A municipalização do trânsito é o processo pelo qual os municípios passam a integrar o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), assumindo responsabilidades na fiscalização, na engenharia de tráfego, na educação para o trânsito e na gestão de estatísticas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Ao aderir à municipalização, o município conquista maior autonomia na gestão do trânsito local, podendo organizar o tráfego, aplicar penalidades, promover campanhas educativas e investir diretamente na melhoria da mobilidade urbana.

Essa integração fortalece a parceria entre Estado, União e municípios, permitindo a construção de um trânsito mais seguro, eficiente e adequado à realidade de cada cidade.

ETAPAS PARA ADESÃO

Para que o município possa aderir à municipalização do trânsito e integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), é preciso seguir algumas etapas obrigatórias. Cada fase garante que a cidade esteja legalmente e estruturalmente preparada para assumir a gestão do trânsito local.

• Elaboração da Lei Municipal

  • Criação do órgão executivo de trânsito do município;

  • Criação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
    [Minuta da Lei de criação – disponível aqui]

• Aprovação do Regimento Interno da JARI

  • Define regras de funcionamento, composição dos membros e julgamento dos recursos.
    [Minuta de Regimento Interno – disponível aqui]

• Modelo do Ofício ao CETRAN/MA

  • Pedido formal de integração do município ao SNT.
    [Modelo de Ofício – disponível aqui]

• Anexação da Documentação obrigatória

  • Cópia da Lei de criação do órgão de trânsito;

  • Cópia da Lei/Decreto da JARI e seu Regimento;

  • Endereço, contatos e site oficial (se houver);

  • Fotos da sede, veículos e estrutura de funcionamento.
    [Checklist de Documentos – disponível aqui]

• Análise e homologação pelo CETRAN

  • O Conselho Estadual de Trânsito avalia toda a documentação e homologa a integração.

DÚVIDAS

• E-mail: cet@detran.ma.gov.br / rositaniafarias@detran.ma.gov.br

• Telefone: (98) 98129-7896