DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO

PORTARIAS

AnoTítuloPortariaDataAssunto
2026Uso de veículo próprio do candidato ou de terceiros no exame prático de direção veícular 193/202612/03/2026Esta Portaria estabelece os requisitos para o uso de veículo próprio do candidato ou de terceiros no exame prático de direção veicular, admitidas no art. 44 da Resolução CONTRAN nº 1020, de 1º de dezembro de 2025.
2026Regulamentação do registro e do funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Instrut 141/202603/03/2026Dispõe sobre a regulamentação do registro e do funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Instrutores Autônomos credenciados e dá outras providências.
2026Realização do Exame Prático de Direção Veicular 127/202624/02/2026Dispõe sobre a adoção integral e publicização das diretrizes nacionais para a realização do Exame Prático de Direção Veicular, a utilização de veículos, a responsabilidade do candidato e a atuação do Examinador de Trânsito, bem como a adequação dos procedimentos de estacionamento e a obrigatoriedade do Termo de Responsabilidade do Candidato.
2026Credenciamento das entidades privadas para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica 027/202614/01/2026Altera a Portaria nº 248, de 25 de fevereiro de 2025, a qual dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências.
2026Transferência de propriedade dos veículos sorteados no âmbito do Programa Avança Maranhão 040/202614/01/2026Estabelece os procedimentos operacionais e o fluxo administrativo para a transferência de propriedade dos veículos sorteados no âmbito do Programa Avança Maranhão aos respectivos beneficiários e dá outras providências.
2025Credenciamento de Instrutor de Transito Autônomo 1139/202519/12/2025Dispõe sobre o credenciamento de Instrutor de Transito Autônomo previsto no art. 36, inciso I, da resolução 1020 de 1º de dezembro de 2025 e lei 12.302 de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
2025Modelo de laudo médico a ser expedido por Junta Médica credenciada para pessoas com deficiência. 1121/202511/12/2025Dispõe sobre a definição de modelo de laudo médico a ser expedido por Junta Médica credenciada para pessoas com deficiência física condutoras de veículos automotores, para fins de isenções de impostos estaduais.
2025Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas 248/202526/02/2025Dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências.
2025Credenciamento de empresas registradoras de contrato especializadas 177/202505/02/2025Dispõe sobre o credenciamento de empresas registradoras de contrato especializadas para praticar os atos de processamento da recuperação extrajudicial de veículos automotores no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Maranhão — DETRAN/MA e dá outras providências.
2024Regularização de Veículos do Estado do Maranhão Digital 779/202413/08/2024Dispõe sobre as regras para que os processos relacionados aos registros e regularização de veículos do Estado do Maranhão sejam prestados de modo digital, e dá outras providências

1 - COMO FUNCIONA O CRLV DIGITAL?

RESPOSTA: Na prática, o CRLV digital é mais uma forma de digitalizar oficialmente os documentos que precisam estar em posse do motorista durante a circulação com o veículo.

2 - PARA QUE SERVE O CRLVE?

RESPOSTA: As versões digitais podem substituir as versões tradicionais (de papel) em uma abordagem de trânsito. Ou seja, qualquer uma delas é válida, ainda que autoridades esperem que o uso da versão digitalizada se torne amplo, reduzindo questões como roubo ou perda do documento físico, que pode ficar guardado em um local seguro.

3 - QUEM PODE USAR O CRLVE?

RESPOSTA: Todos os proprietários de veículo que estejam devidamente regularizados podem utilizar no formato digital ou impresso. Vale lembrar que, segundo a legislação de trânsito vigente, os motoristas que trafegam sem o CRLV são autuados de acordo com a lei.