DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO

CIRETRAN DE AÇAILÂNDIA E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO REALIZARÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA


Na manhã desta quinta-feira (30), aconteceu uma reunião conjunta entre 11ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Açailândia, Prefeitura Municipal de São Francisco do Brejão e Câmara Municipal de Vereadores onde foi deliberada a realização de uma Audiência Pública para tratar da municipalização do trânsito.

A Municipalização do Trânsito (conforme previsão do art. 24, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (CTB) e da Resolução CONTRAN nº 560/15) destaca-se como uma das principais ferramentas no combate ao grande número de acidentes e mortes no trânsito, além de representar um poder-dever dos municípios brasileiros e um mecanismo capaz de garantir o processo adequado de circulação de bens e pessoas, estabelecendo padrões de acessibilidade, mobilidade, segurança, fluidez e especialmente qualidade de vida.

Durante a reunião foi discutida a necessidade da implementação de medidas para municipalizar o trânsito em São Francisco do Brejão e a importância da participação da sociedade local nesse processo, com sugestões e esclarecimentos de dúvidas, garantindo a participação social e democrática na construção de um trânsito cada vez melhor naquele município.

Participaram da reunião: O Diretor da 11ª CIRETRAN – Açailândia, José Ferreira Mendes Júnior, o Prefeito Municipal de São Francisco do Brejão, Adão de Sousa Carneiro, a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ana Quitéria Rodrigues Brito, e os vereadores Marquel Reis Sousa, Pascoal da Cruz Branco, Clodomir Carneiro Lira, Jucilene Prates Silva, Tiago Lima Cavalcante e Ana Cristina Figueira de Sousa.  

Ao final da reunião foi definida a realização de uma Audiência Pública, marcada para o dia 07 de abril, no Auditório da Câmara Municipal de São Francisco do Brejão, com o objetivo de apresentar a proposta à sociedade local e coletar sugestões, bem como ouvir a opinião dos cidadãos brejãoenses sobre o assunto.

A CIRETRAN de Açailândia participará da audiência, além da Polícia Militar, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal de Vereadores e demais representantes da sociedade civil.

 

1 - COMO FUNCIONA O CRLV DIGITAL?

RESPOSTA: Na prática, o CRLV digital é mais uma forma de digitalizar oficialmente os documentos que precisam estar em posse do motorista durante a circulação com o veículo.

2 - PARA QUE SERVE O CRLVE?

RESPOSTA: As versões digitais podem substituir as versões tradicionais (de papel) em uma abordagem de trânsito. Ou seja, qualquer uma delas é válida, ainda que autoridades esperem que o uso da versão digitalizada se torne amplo, reduzindo questões como roubo ou perda do documento físico, que pode ficar guardado em um local seguro.

3 - QUEM PODE USAR O CRLVE?

RESPOSTA: Todos os proprietários de veículo que estejam devidamente regularizados podem utilizar no formato digital ou impresso. Vale lembrar que, segundo a legislação de trânsito vigente, os motoristas que trafegam sem o CRLV são autuados de acordo com a lei.