Os Editais de Notificação de Autuação e de Penalidade de 2025, emitidos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), têm como objetivo assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com a Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O Edital de Notificação de Autuação comunica aos proprietários de veículos autuados por infrações de trânsito que eles dispõem de 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, para indicar o condutor responsável pela infração ou apresentar defesa da autuação.
Por sua vez, o Edital de Notificação de Penalidade informa que, para as infrações confirmadas, os proprietários ou responsáveis podem, no prazo de 30 dias a contar da publicação, optar pelo pagamento da multa com desconto de 20% (pagando 80% do valor total) ou interpor recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
Seguem os editais publicados em 2025:
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EDITAIS DE AUTUAÇÃO |
DATA |
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Edital de Notificação da Autuação Nº 001 A 005
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25/03/2025 |
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Edital de Notificação da Autuação Nº 006 A 008
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08/04/2025 |
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Edital de Notificação da Autuação Nº 009
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22/04/2025 |
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Edital de Notificação da Autuação Nº 010
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23/04/2025 |
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EDITAIS DE PENALIDADE |
DATA |
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Edital de Notificação da Penalidade N° 001 A 007
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25/03/2025 |
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Edital de Notificação da Penalidade N° 008 E 009
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02/04/2025 |
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Edital de Notificação da Penalidade N° 010 A 012
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08/04/2025 |
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Edital de Notificação da Penalidade N° 013
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22/04/2025 |
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