DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO

ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO


  • FINALIDADE:
    • Consiste no serviço de Atualização de Registro do veículo para sua versão digital nos casos de: perda, extravio, rasura, dano ou qualquer outra violação do CRV; bem como a atualização de dados relativos a endereço, nome do proprietário e demais informações cadastrais. Todos os registros feitos a partir de 2021 já são considerados digitais, não dispondo mais de CRV modelo antigo, apenas CRLV-e.

 

  • DOCUMENTAÇÃO:
    • Caso o registro do veículo não seja digital: Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou, no caso de perda ou extravio, Declaração ou Boletim de Ocorrência;
    • Documento de Identificação Pessoal (nos termos da portaria 166/2020 c/c 737/2023);
    • CPF (Validação obrigatória do documento junto ao site da Receita Federal);
    • Nos casos de alteração de endereço, comprovante em nome do proprietário ou declaração nos termos da Lei nº 7115/83 (conforme anexo);
    • Para Pessoas Jurídicas, apresentar documentação pertinente (conforme anexo).

 

  • PROCEDIMENTOS:
    • Verificar se o veículo se encontra devidamente licenciado;
    • Verificar se o veículo não possui bloqueio judicial, administrativo ou outro que impeça o licenciamento;

 

  • OBSERVAÇÕES:
    • Este procedimento cancela qualquer documento anterior, independente da circunstância em que foi feito, tornando sem efeito qualquer ato executado a partir do documento cancelado. Casos especiais poderão ser avaliados e deliberados pela coordenação de veículos;
    • Veículo de aluguel que não esteja devidamente licenciado e o proprietário informar que não fará emissão da autorização de aluguel vigente, deverá proceder com a mudança de categoria para particular, o que o tornará devidamente licenciado;
    • Para os serviços descritos neste capítulo, não será necessária vistoria veicular.

1 - COMO FUNCIONA O CRLV DIGITAL?

RESPOSTA: Na prática, o CRLV digital é mais uma forma de digitalizar oficialmente os documentos que precisam estar em posse do motorista durante a circulação com o veículo.

2 - PARA QUE SERVE O CRLVE?

RESPOSTA: As versões digitais podem substituir as versões tradicionais (de papel) em uma abordagem de trânsito. Ou seja, qualquer uma delas é válida, ainda que autoridades esperem que o uso da versão digitalizada se torne amplo, reduzindo questões como roubo ou perda do documento físico, que pode ficar guardado em um local seguro.

3 - QUEM PODE USAR O CRLVE?

RESPOSTA: Todos os proprietários de veículo que estejam devidamente regularizados podem utilizar no formato digital ou impresso. Vale lembrar que, segundo a legislação de trânsito vigente, os motoristas que trafegam sem o CRLV são autuados de acordo com a lei.


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