A segurança viária é um esforço coletivo que ganha contornos específicos quando tratamos da condução por Pessoas com Deficiência (PcD). Mais do que o cumprimento de normas, o respeito às regras de trânsito para este público é o que viabiliza a autonomia e garante o exercício pleno da cidadania. No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) delineiam o caminho para uma condução segura e legalizada.

A condução para PcD não é uniforme, ela é personalizada de acordo com as necessidades de cada condutor. Por isso, respeitar as adaptações veiculares indicadas pela Junta Médica não é opcional. De acordo com o artigo 162 do CTB, inciso VI, dirigir um veículo sem as adaptações obrigatórias registradas na CNH é considerado uma infração gravíssima. As penalidades incluem: multa e medida administrativa: retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada ou que um condutor habilitado e compatível com o veículo se apresente.

Estacionamento reservado e a credencial digital

Uma das mudanças mais significativas para o cotidiano do condutor PcD veio com a Resolução Contran nº 1.012/2024, que modernizou o uso das vagas reservadas. A legislação agora permite maior flexibilidade com o uso da tecnologia.

• Formato digital: A credencial pode ser emitida pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O documento digital deve ser vinculado ao veículo que está sendo utilizado no momento (podendo ser alterado conforme a necessidade), dispensando a obrigatoriedade de exibição física no painel.
• Formato impresso: Caso o beneficiário não faça a vinculação da credencial ao veículo, deverá ser utilizada a versão impressa da credencial, podendo ser impressa em papel A4 (preto e branco ou colorido). Neste caso, o documento deve obrigatoriamente permanecer visível no painel do carro, com a frente voltada para cima.

Dados atualizados

A manutenção dos direitos do condutor PcD depende da fidedignidade dos dados junto aos órgãos de trânsito. A atualização cadastral e a revisão da CNH são indispensáveis em quatro situações principais:

1. Troca de veículo: Especialmente se as adaptações instaladas forem diferentes do modelo anterior;
2. Evolução do quadro clínico: Alterações na condição de saúde que demandem novas restrições ou auxílios;
3. Modificação técnica: Inclusão ou remoção de dispositivos adaptativos obrigatórios no automóvel;
4. Mudança de perfil profissional: Mudança de categoria da CNH ou inclusão da observação Exerce Atividade Remunerada (EAR).

Ao seguir as diretrizes vigentes, o condutor PcD não apenas evita sanções, mas fortalece um sistema de trânsito baseado na equidade e na proteção à vida.