Objeto:  1.1 Alienações de veículos removidos ou recolhidos pelo DETRAN - MA nos Pátios da VIP LEILÕES - GESTÃO DE LOGÍSTICA LTDA (VIP LEILÕES), há mais de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) c/c a Resolução nº 623/2016 - CONTRAN.

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• Edital
• Edital de Notificação - 10 dias

INFORMAÇÕES IMPORTANTES!!!!

• A BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS E/OU POLICIAIS E A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS ORGÃOS E/OU ENTIDADES QUE AS IMPUSERAM. O ARREMATANTE AO ADQUIRIR O BEM TERÁ O DIREITO DE PETIÇÃO E, CASO OS DÉBITOS NÃO SEJAM DESVINCULADOS E AS RESTRIÇÕES NÃO SEJAM BAIXADAS APÓS A INFORMAÇÃO OFÍCIAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A, PODERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO PARA A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS E BAIXA DAS RESTRIÇÕES DIRETAMENTE NO ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIA, EMPRESA PÚBLICA, VARA JUDICIAL, OU QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES QUE AS TENHAM IMPOSTAS, EXIMINDO-SE O DETRAN - MA, A VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A E O LEILOEIRO PÚBLICO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE A DEMORA DO CUMPRIMENTO DAS SOLICITAÇÕES EFETUADAS.
• O ARREMATANTE SÓ PODERÁ REALIZAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA APÓS A RETIRADA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS E/OU POLICIAIS ASSOCIADAS AO VEÍCULO.
• AS DESVINCULAÇÕES DE DÉBITOS SOMENTE SERÃO SOLICITADAS APÓS A APROVAÇÃO DA VISTORIA VEICULAR, CUJO PROCEDIMENTO APENAS SERÁ PERMITIDO DEPOIS DE BAIXADAS AS RESTRIÇÕES JUDICIAIS E/OU POLICIAIS COMPETENTES, SENDO QUE O TEMPO PARA A RESPECTIVA BAIXA DE RESTRIÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS REFERIDOS ÓRGÃOS, CABENDO AO DETRAN - MA E A VIP LEILÕES APENAS SOLICITÁ-LA.

• O VEÍCULO ARREMATADO NÃO PODERÁ TRANSITAR EM VIA PÚBLICA ANTES DA LIBERAÇÃO DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS E/OU POLICIAIS, BEM COMO ANTES QUE SE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O ARREMATANTE.

• PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS CONSULTE O EDITAL, EM ESPECIAL OS ITENS 6.5, 6.6, 9.10, 9.11 e 9.12.