O QUE É?
• Serviço destinado aos condutores permissionados, com a PpD (Permissão para
Dirigir) vencida. Ao completar 12 meses de validade da Permissão para Dirigir, o permissionário
deverá requerer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva.
REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO:
• Ter completado 12 meses de validade da Permissão para Dirigir (PpD);
• Não pode ter cometido infração gravíssima;
• Não pode ter cometido infração grave;
• Não pode ser reincidente em infrações médias;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• PpD (original e cópia);
• RG (original e cópia) – no caso de alteração de dados de identificação;
• Comprovante de residência ou declaração - no caso de alteração de endereço.
ONDE SOLICITAR:
• Nas unidades de atendimento do Detran-MA.
ATENÇÃO:
• O condutor que tenha a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode incluir Atividade Remunerada na CNH, para tal deverá fazer o exame psicológico.
• Se a Permissão para Dirigir (PpD) NÃO for do estado do Maranhão, o serviço a ser realizado é o de alteração de dados acrescido da averbação, sendo necessário realizar a coleta de foto e assinatura novamente.
• Se a Permissão para Dirigir (PpD) for do estado do Maranhão, NÃO é preciso realizar a coleta de foto e assinatura novamente.
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