OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO BRASILEIRA PARA CONDUTOR COM HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA

O QUE É?

• Serviço destinado aos condutores habilitados em outros países, que desejam adquirir uma Carteira Nacional de Habilitação no Brasil.

* Resolução 933/2022 CONTRAN .

REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO:

• Habilitação estrangeira dentro da validade;

• Ser penalmente imputável no Brasil;

• Avaliação psicológica apto ou apto com restrição;

• Aptidão física e mental apto ou apto com restrição;

• Pagamento das taxas;

• Exame prático de direção apto – se país de origem não tiver acordo com Brasil;

• Curso de atualização ou exame de atualização;

• Deferimento do processo por parte da Coordenação de Habilitação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Carteira Estrangeira válida (original e cópia);

• RNE – Registro nacional de Estrangeiro válido (original e cópia) ou RNM (Registro Nacional Migratório);

• CPF (cópia);

• Passaporte;

• Comprovante de residência ou declaração;

• Tradução Juramentada da Carteira Estrangeira (JUCEMA);

• Formar processo com toda a documentação citada e encaminhar à Coordenação de Habilitação.

ONDE SOLICITAR:

• Nas unidades de atendimento do Detran-MA.

ATENÇÃO:

• Carteira estrangeira original e válida, expedida por signatário da Convenção de Viena, admitido pela reciprocidade com a carteira de identidade do condutor.

• Consultar Localidades e Países que atendem o princípio da reciprocidade.

• Precisa de 1 ano de habilitado.

• Carteiras originárias da ESPANHA, ITÁLIA e Moçambique antes da conversão para CNH serão enviadas ao SENATRAN para autorização.

• Cidadão brasileiro habilitado no exterior deve comprovar que mantinha residência normal naquele país por período não inferior a 06 (seis) meses quando do momento da expedição da habilitação, comprovadas no ato da fiscalização.

• A comprovação de residência se dará com a apresentação de atestado, declaração ou certificado da autoridade consular do Brasil no respectivo país.

• Não será reconhecida a habilitação estrangeira do cidadão brasileiro que possuir, pendente de cumprimento no Brasil, penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir (SDD) ou Cassação da CNH, bem como esteja proibido, por decisão judicial, de obter a Permissão para Dirigir ou a Habilitação.

SERVIÇOS ONLINE

DÚVIDAS FREQUENTES

1 - COMO FUNCIONA O CRLV DIGITAL?

RESPOSTA: Na prática, o CRLV digital é mais uma forma de digitalizar oficialmente os documentos que precisam estar em posse do motorista durante a circulação com o veículo.

2 - PARA QUE SERVE O CRLVE?

RESPOSTA: As versões digitais podem substituir as versões tradicionais (de papel) em uma abordagem de trânsito. Ou seja, qualquer uma delas é válida, ainda que autoridades esperem que o uso da versão digitalizada se torne amplo, reduzindo questões como roubo ou perda do documento físico, que pode ficar guardado em um local seguro.

3 - QUEM PODE USAR O CRLVE?

RESPOSTA: Todos os proprietários de veículo que estejam devidamente regularizados podem utilizar no formato digital ou impresso. Vale lembrar que, segundo a legislação de trânsito vigente, os motoristas que trafegam sem o CRLV são autuados de acordo com a lei.