Portarias

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2023	Altera os incisos I e VII do Artigo 1º, da Portaria nº 166 de 12 de Fevereiro de 2020/ Detran-MA	737/2023	16/08/2023	Altera os incisos I e VII do Artigo 1º, da Portaria nº 166 de 12 de Fevereiro de 2020/ Detran-MA
2023	Credenciamento serviços de vistoria de identificação veicular	532/2023	06/06/2023	Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.
2023	Laudo único de vistoria de identificação veicular	538/2023	05/06/2023	Estabelece a obrigatoriedade da emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular exclusivamente por meio eletrônico, no âmbito do DETRAN - MA.
2022	Altera a Port. nº 445, de 11 de abril de 2019.	1078/2022	09/11/2022	Altera a Portaria nº 445, de 11 de abril de 2019, o qual dispõe obre o credenciamento de Juntas Médicas e Psicológicas, para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, respectivamente, e o e dá outras providências.
2022	Altera a Portaria nº 1203, de 17 de dezembro de 2015	1024/2022	24/10/2022	Dispõe sobre a regulamentação do registro e do funcionamento das empresas de despachante, de inspetor de trânsito, de representantes de órgãos públicos e de representante de empresa privada detentora de frota.
2022	Altera a Portaria nº 1202, de 17 de dezembro de 2015	1023/2022	24/10/2022	Dispõe sobre credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental avaliação psicológica.
2022	Altera a Portaria nº 1201, de 17 de dezembro de 2015	1022/2022	24/10/2022	Dispõe sobre a regulamentação do registro e do funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC).
2022	Regulamentação para aplicação do exame teórico-técnico monitorado	947/2022	03/10/2022	Dispõe sobre a regulamentação para aplicação do exame teórico-técnico monitorado relativo aos processos de formação e especialização de condutores, bem como de reciclagem para os condutores infratores nos Centros de Formação de Condutores.
2022	Altera a Portaria nº 1201, de 17 de dezembro de 2015	946/2022	03/10/2022	Dispõe sobre a regulamentação do registro e do funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC) e dá outras providências.
2022	Altera a Portaria nº 1201, de 17 de dezembro de 2015	833/2022	01/09/2022	dispõe sobre a regulamentação do registro e do funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC) e dá outras providências.

DÚVIDAS FREQUENTES

1 - COMO FUNCIONA O CRLV DIGITAL?

RESPOSTA: Na prática, o CRLV digital é mais uma forma de digitalizar oficialmente os documentos que precisam estar em posse do motorista durante a circulação com o veículo.

2 - PARA QUE SERVE O CRLVE?

RESPOSTA: As versões digitais podem substituir as versões tradicionais (de papel) em uma abordagem de trânsito. Ou seja, qualquer uma delas é válida, ainda que autoridades esperem que o uso da versão digitalizada se torne amplo, reduzindo questões como roubo ou perda do documento físico, que pode ficar guardado em um local seguro.

3 - QUEM PODE USAR O CRLVE?

RESPOSTA: Todos os proprietários de veículo que estejam devidamente regularizados podem utilizar no formato digital ou impresso. Vale lembrar que, segundo a legislação de trânsito vigente, os motoristas que trafegam sem o CRLV são autuados de acordo com a lei.