PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO: CONHEÇA SEUS DIREITOS E DEVERES

Entenda como funciona a autuação, a defesa e a aplicação de penalidades no trânsito
Por: Liédson Moreira
15/01/2025

Processo administrativo de trânsito: conheça seus direitos e deveres

No Brasil, o trânsito é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece normas para assegurar a segurança nas vias e orientar o comportamento dos condutores. Quando essas regras são descumpridas, um processo administrativo de trânsito é instaurado, começando com a identificação da infração e seguindo até a aplicação da penalidade.

De acordo com o Artigo 161 do CTB, uma infração ocorre quando um condutor viola as normas previstas no Código ou na legislação complementar. Essa irregularidade pode ser registrada por agentes de trânsito ou por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras. Esse registro configura a autuação. Após isso, é emitido um auto de infração, conforme o Artigo 280 do CTB. Esse documento descreve os detalhes da ocorrência e serve de base para a análise e eventual aplicação das penalidades. É importante destacar que a autuação não equivale à penalização imediata, pois apenas indica que a infração foi identificada e será analisada.
 
Após ser notificado da infração, o condutor tem direito à defesa prévia, no prazo mínimo de 30 dias a partir da data da notificação, podendo contestá-la junto ao órgão autuador antes que qualquer penalidade seja aplicada. Caso a defesa prévia seja acolhida, o auto de infração será arquivado. Porém, se for indeferida ou não apresentada dentro do prazo, será emitida a imposição da penalidade.
 
Para evitar problemas futuros, manter-se atento às notificações recebidas, conhecer as normas de trânsito e exercer plenamente seus direitos como condutor são atitudes indispensáveis. Além disso, adotar uma postura preventiva no cumprimento das regras não apenas reduz a possibilidade de penalidades, mas também contribui para um trânsito mais seguro e organizado. Cumprir a legislação de trânsito não se trata apenas de evitar multas ou sanções: é uma demonstração de responsabilidade e respeito à vida, tanto a própria quanto a dos demais que compartilham as vias.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação
Edição: Thalia Lemos
Revisão: Kleo Souza

1 - COMO FUNCIONA O CRLV DIGITAL?

RESPOSTA: Na prática, o CRLV digital é mais uma forma de digitalizar oficialmente os documentos que precisam estar em posse do motorista durante a circulação com o veículo.

2 - PARA QUE SERVE O CRLVE?

RESPOSTA: As versões digitais podem substituir as versões tradicionais (de papel) em uma abordagem de trânsito. Ou seja, qualquer uma delas é válida, ainda que autoridades esperem que o uso da versão digitalizada se torne amplo, reduzindo questões como roubo ou perda do documento físico, que pode ficar guardado em um local seguro.

3 - QUEM PODE USAR O CRLVE?

RESPOSTA: Todos os proprietários de veículo que estejam devidamente regularizados podem utilizar no formato digital ou impresso. Vale lembrar que, segundo a legislação de trânsito vigente, os motoristas que trafegam sem o CRLV são autuados de acordo com a lei.


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