REABILITAÇÃO DE CONDUTOR COM DEFICIENCIA FÍSICA

O QUE É?

• Serviço destinado aos condutores habilitados que adquiriram alguma deficiência e que necessitam de adaptação no veículo para continuar dirigindo.

* Resolução 789/2020 e o Art. 147 § 4º - CTB

REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO:

• Em caso de renovação, se a pessoa com deficiência já possui restrição na habilitação encaminhar à Junta Médica. Caso não tenha a restrição passar pelo perito credenciado para que este encaminhe à Junta Médica;

• Indicação de restrição lançada no resultado dos exames realizados pela Junta Médica.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• CNH (original e cópia);

• RG (original e cópia);

• CPF (original e cópia);

• Comprovante de residência ou declaração

ONDE SOLICITAR:

• Nas unidades de atendimento do Detran-MA.

SERVIÇOS ONLINE

DÚVIDAS FREQUENTES

1 - COMO FUNCIONA O CRLV DIGITAL?

RESPOSTA: Na prática, o CRLV digital é mais uma forma de digitalizar oficialmente os documentos que precisam estar em posse do motorista durante a circulação com o veículo.

2 - PARA QUE SERVE O CRLVE?

RESPOSTA: As versões digitais podem substituir as versões tradicionais (de papel) em uma abordagem de trânsito. Ou seja, qualquer uma delas é válida, ainda que autoridades esperem que o uso da versão digitalizada se torne amplo, reduzindo questões como roubo ou perda do documento físico, que pode ficar guardado em um local seguro.

3 - QUEM PODE USAR O CRLVE?

RESPOSTA: Todos os proprietários de veículo que estejam devidamente regularizados podem utilizar no formato digital ou impresso. Vale lembrar que, segundo a legislação de trânsito vigente, os motoristas que trafegam sem o CRLV são autuados de acordo com a lei.