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GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
Secretaria de Estado de Segurança Pública
DEFESA PRÉVIA OU RECURSO A JÁRI
"Preencher este formulário e entreguar no Protocolo do DETRAN/MA ou CIRETRAN"
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Conforme Resolução n° 299/2008 do COTRAN deverão ser anexados os seguintes documentos:
- Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
- Cópia do CRLV;
- Procuração quando for o caso.
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