Dúvidas sobre o Licenciamento


O que é Licenciamento?

É a regularização anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito para efeitos de verificação das condições de segurança bem como da quitação dos débitos, previstos na legislação em vigor.

De acordo com o Artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Finalidade

Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação do licenciamento anual compreende o recolhimento do imposto - IPVA, seguro DPVAT, taxas e multas devidas vinculadas ao veículo, conforme calendário. Após a quitação dos débitos é expedido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.

Atenção O CRLV é o único documento de porte obrigatório, relativo ao veículo. O CRV (Certificado de Registro de Veículo), conhecido popularmente como "recibo" não é de porte obrigatório quando da circulação do veículo.

Composição do Licenciamento

  • IPVA: de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
  • Seguro DPVAT: de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados do Ministério do Planejamento - SUSEP;
  • Taxas: de responsabilidade do Detran/MA;
  • Multas de Trânsito em imposição de penalidade: de responsabilidade dos órgãos autuadores, dentro de sua circunscrição.

Procedimentos

O Detran-MA, em cumprimento a legislação de trânsito, expede, anualmente, portaria disciplinando o licenciamento anual, por meio do qual todos os procedimentos são discriminados, de acordo com todos os órgãos envolvidos no processo (Secretaria da Receita Estadual, Correios e Banco arrecadador -Banco do Brasil).

Atualização de endereço

O licenciamento anual do veículo começa com a atualização do endereço do proprietário do veículo no Detran-MA. O procedimento é necessário para a entrega pelos Correios do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) emitido.

Pagamento

O Licenciamento poderá ser pago da seguinte forma:

Proprietários em geral

Nas agências do Banco do Brasil(BB), apenas com o Renavam ou com o boleto emitido nos sites do Detran-MA e Sefaz; Pode ser pago também nos correspondentes bancários do BB, apenas com o boleto.

Proprietários correntistas do BANCO DO BRASIL

Com o boleto ou Renavam do veículo, ou débito em conta corrente feito por meio dos caixas eletrônicos;

Emissão do DARE do IPVA

Sites:

Emissão de Extrato

Nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil aperte qualquer tecla, escolha a opção Extrato do Renavam, e depois, digite o número do Renavam.

Entrega

Somente após o registro no sistema do pagamento do IPVA, das taxas do Detran-MA, do seguro DPVAT e multas vencidas(caso existam), o Detran-MA remete, via correios, o CRLV para o endereço que consta no cadastro do veículo.

Não será remetido pelos correios o CRLV do veículo que esteja com registro de roubo ou furto, bloqueio administrativo, comunicação de venda, informação de venda, placa de 2 letras, classificado como ônibus ou micro-ônibus e/ou seja, da categoria aluguel ou aprendizagem.

Caso o CRLV não seja entregue em até 10 (dez) dias úteis, a partir da data do pagamento, o contribuinte deverá manter contato com o Disque Detran (98) 3089-1514, ou dirigir-se diretamente ao atendimento do Detran, Postos de Atendimento ou Ciretrans;

Em caso de endereço incorreto, desatualizado ou ausência, após 3 (três) tentativas pelos Correios, o proprietário deverá dirigir-se ao Viva Cidadão da Praia Grande, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luis, e os demais nas respectivas Ciretrans, para receber o CRLV.

Comprovação

O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do veículo) é o único documento, de porte obrigatório, referente ao veículo, que comprova o licenciamento anual, devendo o condutor do veículo portar sempre o original para eventuais fiscalizações.

Atenção
1) O comprovante de pagamento dos débitos fornecido pelo Banco do Brasil não é documento válido para apresentação junto à fiscalização.
2) A fotocópia do CRLV não tem validade, para efeito de circulação com o veículo.

Fiscalização

O porte obrigatório do CRLV anual é exigido pela fiscalização, realizada pela Policia Militar do Maranhão, por meio de convênio firmado com o Detran-MA.

O porte do CRLV, só será exigido pela fiscalização, 1 (um) mês após a data final para o Licenciamento, conforme calendário publicado pelo DETRAN.

Final de Placas Atualização de Endereço 1a Cota

2a Cota ou

Cota Única

3a Cota Início da Fiscalização
1 e 2 07/ Fev 07/ Fev 07/ Mar 07/ Abr 07/ Mai
3 e 4 10/ Fev 10/ Fev 10/ Mar 10/ Abr 10/ Mai
5 e 6 13/ Fev 13/ Fev 13/ Mar 13/ Abr 13/ Mai
7 e 8 17/ Fev 17/ Fev 17/ Mar 17/ Abr 17/ Mai
9 e 0 24/ Fev 24/ Fev 24/ Mar 24/ Abr 24/ Mai
Atenção O comprovante de pagamento dos débitos fornecido pelo Banco do Brasil não é documento válido para apresentação junto à fiscalização.
O CRLV devolvido poderá ser resgatado na Central de Correspondência localizada no Posto do DETRAN-MA do Viva Cidadão da Beira Mar, quando se tratar de veículos registrados na região metropolitana de São Luís, e nas Ciretrans, quando de veículos registrados nos demais municípios.

Valores

O IPVA é calculado com base nas seguintes alíquotas (Lei nº 7.799 de 19 de Dezembro de 2002, capítulo II, Art. 85º).

  • I - de 1,0% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhão e cavalos mecânicos;
  • II - de 1,5% (um e meio por cento) para aeronaves;
  • III - de 2,0% (dois por cento) para motocicletas e similares;
  • IV - de 2,5% (dois e meio por cento) para qualquer outro veículo automotor não incluídos nos incisos anteriores.

O valor do Seguro DPVAT é definido pelo consórcio das empresas que administram - FENASEG. A partir de 2009, por ato do Governo Federal está sendo acrescido no valor do seguro o Imposto sobre Obrigação Financeira - IOF.

A taxa de renovação do Licenciamento anual , no valor de R$ 85,00, é definida pelo DETRAN, e compreende: consulta do Renavan + renovação do licenciamento do veículo.

O IPVA pago após o vencimento, sofrerá reajuste conforme legislação vigente. (2% de multa e 1% ao mês de juros de mora).

Infração

O motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja devidamente licenciado, estará cometendo uma infração de trânsito de natureza gravíssima, capitulada no Art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro que prevê aplicação de multa de 180 Ufir, R$ 191,54, perda de 07 (sete) pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo, incidindo, ainda, a medida administrativa de remoção.

Parcelamento do Seguro DPVAT - Ano 2017

Ônibus, micro-ônibus, vans e motos

A Resolução CNSP 266, que define as normas de parcelamento do Seguro DPVAT, entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. As particularidades sobre como os cidadãos devem proceder para aderir ao parcelamento estão sendo definidas pela Seguradora Líder DPVAT em parceria com os DETRANS’s dos Estados e serão anunciadas até o final de dezembro. A medida contemplará proprietários de motocicletas, ônibus e vans.

O parcelamento estará disponível a partir de 01 de janeiro de 2013 no endereço eletrônico https://parcelamento.dpvatsegurodotransito.com.br.

Os endereços, telefones e mais informações sobre o Seguro DPVAT estão disponíveis pelo site http://www.dpvatsegurodotransito.com.br e 0800 022 12 04.

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