Dúvidas sobre o Licenciamento


O que é Licenciamento?

É a regularização anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito para efeitos de verificação das condições de segurança bem como da quitação dos débitos, previstos na legislação em vigor.

De acordo com o Artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Finalidade

Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação do licenciamento anual compreende o recolhimento do imposto - IPVA, seguro DPVAT, taxas e multas devidas vinculadas ao veículo, conforme calendário. Após a quitação dos débitos é expedido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV

Documento

O CRLV/CRV é enviado pelo Correio ao domicílio do usuário cadastrado no Detran.
Em caso de extravio, endereço e/ou usuário não encontrado, Os Correios devolvem o documento
ao Detran, que o encaminha aos postos de atendimento abaixo listados (seguindo o critério de
ordem alfabética):
De A - J:
Posto VIVA da Beira-Mar
END.: Endereço: Avenida Beira Mar, Centro - antigo Cassino Maranhense

De K - Z
Posto Shopping da Ilha
END.: Endereço: Avenida Daniel de La Touche, 987

 

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