Dúvidas sobre o Licenciamento


O que é Licenciamento?

É a regularização anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito para efeitos de verificação das condições de segurança bem como da quitação dos débitos, previstos na legislação em vigor.
 
De acordo com o Artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
 
Finalidade

Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação do licenciamento anual compreende o recolhimento do imposto - IPVA, seguro DPVAT (cobrado até o ano de 2020), taxas e multas devidas vinculadas ao veículo, conforme calendário. Após a quitação dos débitos é disponibilizado o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico - CRLVe.
 
Documento
 
O CRLVe é disponibilizado pelo site do DETRAN/MA e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. A chave para acessar o documento eletrônico é o Código de Segurança que pode ser encontrado no CRV para os veículos que possuem registro anterior a 04/01/2021. Para os veículos registrados a partir de 04/01/2021, o Código de Segurança é entregue na conclusão do processo de registro. Caso o proprietário não disponha do mesmo, deverá solicitar um atendimento presencial em um posto de atendimento do DETRAN/MA.

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