O CONTRAN E A REGULAMENTAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE PEDESTRES E CICLISTAS QUE PODEM GERAR MULTAS

13/11/2017

Image
Desde 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considerou que pedestres e ciclistas deviam seguir regras próprias de circulação. No entanto, transcorridos mais de 20 anos da entrada em vigor do Código, só em outubro deste ano, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentou a matéria, publicando a Resolução nº 706/2017, que passará a valer, segundo a entidade, em abril de 2018.
 
O objetivo da Resolução do CONTRAN é, com isto, aumentar a segurança e reduzir as chances de acidentes, muitas vezes causados pela imprudência de pedestres e ciclistas. No artigo 254, por exemplo, o Código expressa que é proibido ao pedestre permanecer ou andar nas pistas de rolamento dos veículos, exceto em local de travessia permitida, bem como veda os atos de atravessar fora da faixa própria ou desobedecer a sinalização de trânsito específica, estabelecendo estas infrações como leves, com multa de  R$ 44,19 ( quarenta e quatro reais e dezenove centavos ).
 
Outro exemplo considerado característico pelo CONTRAN é o do artigo 255, que prevê a situação de ciclistas conduzirem bicicletas fora do locais permitidos, ou de forma agressiva. Pela regra ali disposta, as bicicletas devem ser conduzidas em ciclovias, ciclofaixas ou acostamento, quando não houver local apropriado para esse fim. Para os ciclistas infratores, a inobservância destas normas é considerada infração média, com multa no valor de R$ 130,16 ( cento e trinta reais e dezesseis ), além da medida de remoção da bicicleta.
 
Apesar da publicação da Resolução 706/2017 pelo CONTRAN, sua aplicação depende ainda de  normativas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Nas cidades onde o trânsito é municipalizado, a competência para a fiscalização será das Prefeituras, através de Secretarias ou Departamentos Municipais de Trânsito.
 
O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) realiza campanhas educativas permanentes voltadas a ciclistas e pedestres, o que será intensificado até a entrada em vigor da Resolução, visando conscientizar a população sobre as novas regras e a importância delas para salvar vidas e reduzir os riscos de acidentes. 
Compartilhe

Dúvidas Frequentes

Eventos

Formulários

Deseja dá entrada no protocolo? Selecione um formulário abaixo!