ORIENTAÇÕES GERAIS


-- Veículos apreendidos pela Receita Federal com destinação de mercadoria ou veículos apreendidos por drogas, a documentação deverá ser formada processo com a devida vistoria do veículo e será encaminhada para a Diretoria Operacional para as providências de baixa

de débitos na Coordenadoria de Veículos e encaminhamento à SEFAZ para Baixa de IPVA.
 

-- Documentos para fins de identificação pessoal: RG, CPF, CTPS, CNH (mesmo vencida) Carteira de Ordem, Identificação Militar, Passaporte (prazo de validade).
 

-- A foto da cópia de documentos pessoais deverá estar visível e as orientações legíveis.
 

-- Para reconhecimento de Firma em outra Unidade da Federação deverá ser solicitado o reconhecimento do Tabelião (AVERBAÇÃO), sendo desnecessária para autenticações eletrônicas (desde que devidamente consultadas).
 

-- Duplicidade de chassi (dublê):
 

-- O DETRAN que identificou a duplicidade deverá certificar-se na BIN e encaminhar comunicação devidamente fundamentada ao DETRAN onde se encontra o outro veículo com o chassi em duplicidade.
 

-- Identificar e bloquear o veículo dublê com os caracteres DB no chassi.
 

-- Havendo multiplicidade de serviços, serão exigidas as regras de todos os serviços, não serão cobradas taxas repetidas, com exceção do serviço de alteração de característica.
 

-- As taxas pagas em duplicidade ou havendo necessidade de devolução de valores, a devolução dar-se através de Processo/protocolo.
 

-- O CRV-Certificado de Registro de Veículo - só será entregue no DETRAN/ CIRETRAN.
 

-- Os serviços de correção na BIN, referente a ano de fabricação/modelo, cor, chassi, combustível, potencia, cilindrada, PBT, CMT, Capacidade de Carga, Correção de numeração de Motor, tipo, espécie, Tipo de carroçaria, Quantidade de Passageiros e Eixos, bem como correção de procedência será solicitado através da Coordenadoria do RENAVAM.
 

-- Carta Laudo será solicitada ao fabricante através da Coordenadoria do RENAVAM.

 

-- PROCURAÇÃO: (quando o proprietário do veículo por qualquer impedimento não puder se fazer presente):
 

   -- Particular - específica, para parentes de 1º grau (pai, mãe, filhos, marido/ esposa) mediante apresentação de documento de identidade originais ou cópias autenticadas e/ou documentação comprobatória do graus de parentesco. Portaria nº

767/15
 

Pública: individualizada para cada veículo (constando placa e/ou chassi), com a especificação do service. Recomendamos apresentação de cópia de documentos pessoais do Outorgante. Obrigatoriamente para o Outorgado.
 

   -- Particular especifica para Despachantes limitada a 01 (uma) para cada veículo.

-- O recolhimento referente a taxas, multas, IPVA e seguro obrigatório será feito através do Banco do Brasil. Caso o usuário opte por outro agente financeiro, a arrecadação dar-se-á de forma retardada, obedecendo aos critérios de compensação.

 

-- Quando o DETRAN/CIRETRAN/POSTOS, por motivos alheios a sua operacionalização não obter o número de chassi/motor, por difícil acesso deverá ser encaminhada documentação à Diretoria Operacional para deliberação.
 

-- O Atendente não poderá fornecer informações do cadastro do veículo, nem emitir boleto de multa ou informar débitos para terceiros, somente mediante Procuração.
 

-- Taxa de serviço conjugado que deixou de ser informada poderá ser tirada em separado na operação TAX, em serviço especial.
 

-- A Carteira Nacional de Habilitação-CNH com data vencida poderá ser aceita desde que não haja nenhuma alteração de seus dados, como documento de identificação (checar cadastro condutor).
 

-- COMODATO: Veículo em Contrato de Comodato – deverá ser colocado no campo de Observação do CRLV, a informação de “possuidor” e CPF do proprietário. Resolução 339/2010. Obs: Apresentar Contrato de Comodato/CPF/ CNPJ. A inscrição “possuidor” dar-se-á através da operação AOC.
 

-- Isenção tributária: Em caso de venda para outro proprietário, antes do prazo determinado por Lei, a transferência somente será efetuada mediante autorização prévia da autoridade fazendária competente.
 

-- A autenticação do documento de identificação do usuário por parte do cartório, não garante a validade do documento, se o mesmo devido à distância temporal não identificar seu proprietário.



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