ORIENTAÇÕES GERAIS


Veículos apreendidos pela Receita Federal com destinação de mercadoria ou veículos apreendidos por drogas, a documentação deverá ser formada processo com a devida vistoria do veículo e será encaminhada para a Diretoria Operacional para as providências de baixade débitos na Coordenadoria de Veículos e encaminhamento à SEFAZ para Baixa de IPVA.
 

- Documentos para fins de identificação pessoal: RG, CNH (acatar fora da validade somente asemitidas no Maranhão), Carteira Profissional de Conselho de Classe (vide prazo de validade),Passaporte (vide prazo de validade), Carteira de Identificação Funcional (vide prazo de validade),Identidade Militar, Carteira de Identidade Estrangeira (RNE ou RNM) ou extrato da tela do SINCREque contenha o número do RNE ou RNM válidos – Lei Federal 12.037/2009 e Portaria DETRAN/MA 166/2020.

- Os documentos de identificação apresentados para quaisquer procedimentos deverão estarem bom estado de conservação e com a fotografia que permita a plenaidentificação – Lei Federal12.037/2009.

-Não serão aceitos documentos com fotografias não digitalizadas, replastificados, rasurados,com danos na plastificação, adulterados ou ilegíveis – PortariaDETRAN/MA nº 166/2020.

- Não serão acatadas cópias de documentos de identificação, procurações ou atos constitutivos impressos a partir de fotografias. As cópias deverão ser fiéis e legíveis. Cópia dedocumento de identificaçãodeverá ser recusada caso contrarie os itens anteriores destasorientações gerais.

- Conforme Medida Provisória nº 905 de 2019, a Carteira de Trabalho não será mais acatadapara fins de identificação civil.

- Poderá ser acatada cópia da CNH-e nos procedimentos, desde que devidamente autenticado mediante apresentação do mesmo no aplicativo ao atendente que fará a autenticação.

- Para recebimento de quaisquerdocumentos de veículos no âmbito do DETRAN/MA, faz-senecessário o interessado apresentar o documento oficial de identificação original, além da documentação pertinente em caso de procurador ou nos casos de PJ.

-Em caso de despachantes credenciados a identificação deverá ser feita através de cracháou de Portaria de Credenciamento juntamente com o documento de identificação.

- Em caso de proprietário PJ ou de proprietário procurador, poderá ser verificado asdevidas procurações ou atos constitutivos que se encontram no processo em trâmite.

- Em caso de solicitação apenas do licenciamento (CRLV ano vigente) do veículo, após asdevidas verificações, deverá ser retido no órgão cópia do documento de identificação do recebedore de documentos como alvarás (veículos de aluguel), atos de nomeação, atos constitutivos ouprocurações, se assim o caso requisitar.

- Para reconhecimentos de firma ou autenticações feitas em outra Unidade da Federação deverá ser solicitado o reconhecimento do sinal público do tabelião (AVERBAÇÃO) no Maranhão,sendo desnecessária para atos notariais eletrônicas (desde que devidamente consultados).

- Procurações eletrônicas devem ser apresentadas em originais ou em cópiasautenticadas.

-Atos constitutivos de Pessoa Jurídica, que ficam arquivados na Junta Comercial, podem serapresentados em cópia simples, desde que devidamente consultados pelo atendente do DETRANque fará a autenticação do mesmo.

-Havendo multiplicidade de serviços, serão exigidas as regras de todos os serviços. Não serãocobradas taxas repetidas, com exceção do serviço de mudança de característica ou regravação dechassi ou motor, onde acontecerão duas vistorias.

- Para os serviços onde há obrigatoriedade de duas vistorias, como regravação de chassi/motor ou mudança de característica, deverá ser cobrada apenas uma taxa de vistoria, casoa segunda vistoria seja feita num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da primeiravistoria.

- As taxas pagas em duplicidade ou havendo necessidade de devolução de valores, esta dar-se-á através de Processo Administrativo, devidamente aberto através do protocolo.

-O CRV só será entregue na Sede do DETRAN, CIRETRANS, Postos Avançados ou emAções Itinerantes.

- Para veículo que apresentem ausência de etiquetas VIS ou qualquer outra etiqueta de identificação obrigatória, deverá ser feita a vistoria de identificação do veículo e as mesmas devemser solicitadas através da Coordenação de RENAVAM.

- Os veículos que estejam em processo de solicitação de etiquetas VIS poderão permanecer com seu processo em andamento normalmente, desde que, após a emissão doCRV/CRLV e/ou aposição das placas, seja colocado bloqueio de tramitação. Este bloqueio sódeverá ser retirado após apresentação do veículo com as etiquetas instaladas.

- PROCURAÇÃO – quando o proprietário do veículo por qualquer impedimento não puder sefazer presente, deverá ser apresentada procuração pública contendo a identificação do veículoem questão (placa e/ou chassi), além dos poderes perante o órgão. – Portaria DETRAN/MA nº767/15.

- Junto à procuração pública deverá ser apresentado documento de identificação do procurador.

- Em caso de subestabelecimento de procurações, deverão ser apresentados todos os subestabelecimentos originais ou autenticados.

- Em caso de subestabelecimento de procuração pública, deverá ser apresentado o documento de identificação apenas do último procurador da cadeia.

- Caso o procedimento solicitado seja uma alteração/inclusão de registro do outorgante daprocuração (primeiro emplacamento, transferência de propriedade ou mudança de dados doproprietário) deverá ser apresentado documento de identificação original deste ou cópiaautenticada.

- O uso de procurações públicas por fica limitado a 3 (três) veículos por mês e 9 (nove)em um período de 12 (doze) meses caso o procurador não seja despachante credenciado. Éobrigatório que o funcionário sinalize o uso de procurações no sistema – Portaria DETRAN nº1262/10.

- Toda procuração tem seu efeito imediatamente cessado em caso de falecimento do outorgante.

-Procuração Particular – específica para parentes de 1º grau (pai, mãe, filhos, marido/esposa) mediante apresentação dos documentos de identificação originais ou cópias autenticadase/ou documentação comprobatória do grau de parentesco do Outorgante e do Outorgado. Deveráconstar a identificação do veículo em questão (placa e/ou chassi), além dos poderes perante o órgão – Portaria DETRAN/MA nº 767/15.

- Procuração Pública de Pessoa Jurídica – não há necessidade de identificação do veículo, devendo constar tão somente os poderes perante o órgão de trânsito – Portaria DETRAN/MA nº 767/15.                                              

- Particular de Despachante – poderá ser acatada procuração particular com o veículo identificado individualmente, neste caso a procuração original deverá permanecer no processo atéeu arquivamento. Caso o despachante represente uma Pessoa Jurídica, este poderá utilizar Procuração Pública de Pessoa Jurídica.

- A procuração particular especifica para Despachantes, limitada a 01 (uma) para cadaveículo, não permitirá poderes para assinatura de declarações como de residência, motor,perda/extravio, carta de anuência, etc.

- A Tramitação de Processos Administrativos (Processo de Capa) deve ser realizada exclusivamente por funcionários deste DETRAN, não sendo, sob qualquer hipótese, permitida aentrega, movimentação ou guarda desses documentos por Despachantes ou Usuários.

- O recolhimento referente a taxas, multas, IPVA e seguro obrigatório será feito preferencialmente através do Banco do Brasil. Caso o usuário opte por outro agente financeiro, aarrecadação dar-se-á de forma retardada, obedecendo aos critérios de compensação.

- Não poderão ser fornecidas informações do cadastro do veículo, tão pouco disponibilizartais informações, mesmo que verbalmente ou informalmente por escrito, nem mesmo emitir eentregar boletos de taxas, multas ou outros débitos, a quem não seja o proprietário legal, excetomediante procuração (Portaria 767/2015). O descumprimento desta regra implicará emresponsabilização civil, criminal e administrativa.

- Para os casos de veículos adquiridos através de leilão, o arrematante será o responsávelpelo trâmite do processo de regularização e caso não possa se fazer presente, deverá serapresentada procuração nos termos da Portaria DETRAN 767/2015.

-Benefício Tributário: em caso de alienação (venda ou colocação como garantia) do bempara terceiro ou para agente financeiro antes do prazo do limite tributário, o interessado deveráprocurar a Receita Estadual e a Receita Federal, conforme as isenções adquiridas, que autorizaráo trâmite após a quitação da diferença de impostos não paga na compra do veículo.

- Todos os veículos que possuem Benefício Tributário não podem passar pelo procedimentode Transferência de Propriedade e/ou Registro de Gravame antes do término do prazo debenefício.

- Os veículos comprados com Benefício Tributário para taxista só poderão ser emplacadosna categoria aluguel e só poderão deixar este categoria ao término do prazo limite.

- Os veículo adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, cuja compra fora dotada de isenção de ICMS, deverá ter o prazo do Limite Tributário de 4(quatro) anos, independente do que venha declarado na Nota Fiscal – Resolução Administrativa nº14/2019 GABIN – SEFAZ/MA.

- Nos casos de veículos em propriedade de menor de idade, a representação poderá ser feitapelos pais individualmente ou pelo responsável devidamente constituído. Tal representação incluireceber documentos de veículos, CRV ou CRLV; solicitar e/ou emitir segunda via de documentoscomo os citados anteriormente, além de Certidões; solicitar alteração de endereço; solicitarreposição de placas.

- Com base no parecer jurídico expedido pela Assessoria Jurídica desta autarquia constanteno Processo Administrativo nº 140120/2019 acerca da entrega de CRLV ao usuário, na condiçãode inventariante ou herdeiro, fica definido que:

 

·         Uma vez que o inventariante possui atribuições comuns e especiais, poderá o mesmo transigir e representar o espólio junto aos órgãos de trânsito em que o referente processo de transferência do veículo estiver tramitando, podendo receber o CRLV desde que munido deTermo/Certidão de Inventariante, Despacho Judicial ou mediante Escritura Pública.

 

·         No caso do herdeiro, para obter a legitimidade de representação deverá aguardar o tramite processual com as definições devidas, quanto à partilha de bens tanto em caso deinventários extrajudiciais (escritura pública), quanto judicial.

 

·         Assim que o herdeiro dispor de um dos referidos documentos, este deve proceder com otrâmite de transferência.

 

-  Documentos aceitos para fins de comprovação de residência: contas de água, constas deluz, constas de telefone, boletos de condomínio, contas de internet fixa ou tv a cabo, boletos decobrança de plano de saúde, contratos de locação com firma reconhecida em cartório,correspondências de instituições bancárias – Portaria DETRAN/MA nº 166/2020.

- Considera-se válido para comprovação de endereço o documento expedido em até 90 (noventa) dias que antecederem a protocolização do requerimento perante o órgão de trânsito.

- Serão aceitos para fins de comprovação de residência documentos em nome dos pais, filhos e cônjuges ou conviventes com a devida comprovação do parentesco, mediante documentode identificação válido, certidão de nascimento, casamento ou união estável.

- Não dispondo de documento que comprove residência, poderá o interessado preencher oformulário de Declaração de Residência como forma de comprovar residência no local.

- O cartão CNPJ poderá ser acatado como comprovação de residência nos processos que envolvam PJ.

- Nos serviços de Transferência de Propriedade em que o CRV, no campo “Endereço do Comprador”, conste o mesmo completamente preenchido sem rasuras ou inconsistências nãohaverá necessidade de qualquer outro comprovante de endereço, exceto nos processos queenvolvam PJ.

- Todo Boletim de Ocorrência utilizado nos procedimentos de veículos devem constar além das assinaturas devidas, a identificação do veículo em questão e a informação do fato ou dodocumento em questão.

- Em vistorias nas quais o veículo possui motor de difícil acesso e haja necessidade da declaração de procedência, poderá ser acatada tanto pelo proprietário, quanto pelo comprador doveículo, desde que reconhecida por autenticidade.


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