O QUE É?
• Serviço destinado aos condutores habilitados que adquiriram alguma deficiência e que necessitam de adaptação no veículo para continuar dirigindo.
* Resolução 789/2020 e o Art. 147 § 4º - CTB
REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO:
• Em caso de renovação, se a pessoa com deficiência já possui restrição na habilitação encaminhar à Junta Médica. Caso não tenha a restrição passar pelo perito credenciado para que este encaminhe à Junta Médica;
• Indicação de restrição lançada no resultado dos exames realizados pela Junta Médica.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• CNH (original e cópia);
• RG (original e cópia);
• CPF (original e cópia);
• Comprovante de residência ou declaração
ONDE SOLICITAR:
• Nas unidades de atendimento do Detran-MA.