LICENCIAMENTO ANUAL


I - PRAZO
-- Conforme tabela anual expedida pela SEFAZ-MA.
 
 
II - OBJETIVO
-- Renovar o licenciamento anual do veículo, através do pagamento de IPVA, TAXAS, SEGURO DPVAT e INFRAÇÕES vencidas, eventualmente existentes, e consequente emissão de CRLV para o exercício.
-- O parcelamento do IPVA, conforme tabela anual expedida pela SEFAZ

III - REQUISITOS
-- Para veículos de categoria Aluguel, Aprendizagem, Ônibus, Micro-ônibus e Caminhões, autorização do poder público concedente. Em caso de Empresa proprietária de veículos de aluguel, deve ser apresentada autorização do poder concedente para cada veículo. Em caso de veículos de transporte coletivo, a autorização poderá ser relacionada à frota.
-- Para expedição do CRLV anual de camionetas, caminhonetes, caminhões, caminhões- tratores, reboques e semirreboques, registrados na categoria aluguel, os órgãos, entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão exigir do proprietário do veículo a comprovação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga(RNTC), expedida pela Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, nas seguintes categorias:
- Empresa de Transporte de Carga- ETC
Cooperativa de Transporte de Cargas-CTC III - Transportador Autônomo de Cargas – TAC

Obs: A comprovação deverá ser atendida dentro do prazo de validade previsto do documento. Portaria nº 11/2006 – DENATRAN

 
VI – Orientações -- Após o pagamento do IPVA, TAXA, DPVAT e multas vencidas, o DETRAN/MA remete, via correio, o CRLV do exercício, para o endereço que consta no cadastro do veículo.
-- Caso não haja a entrega no prazo estipulado, o usuário deverá se dirigir ao DETRAN/ Postos Autorizados/CIRETRAN para averiguações.
-- Os documentos que retornarem dos Correios ficarão à disposição do proprietário nos Postos, ou na CIRETRAN do Município de emplacamento do seu veículo. Se a devolução ocorreu devido à desatualização de endereço, será aplicada a penalidade prevista no Art. 241 do CTB .
-- Comprovante do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) fornecido pela ANTT, dentro do prazo de validade. Exigível somente para licenciamento anual (Portaria 11/2006-DENATRAN).
-- Para o licenciamento anual de veículos de carga com carroceria basculante, apresentar o Laudo de Inspeção Veicular-SISCSV ( Resolução 694/2017). Após o SISCSV comparecer ao Posto BR-135/CIRETRAN para informação do numero do SISCSV no campo de observação do CRLV anual.
-- Será permitida cópia do CRLV mediante a apresentação do mesmo.
-- Será permitida emissão de CRLV no DETRAN/CIRETRAN, bem como sua entrega ao proprietário (procurador) se assim o desejar, em qualquer tempo, se assim o desejar.

Licenciamento Anual.pdf

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