BAIXA TOTAL DE VEÍCULO


Veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, classificado como grande monta, sinistrado com laudo de perda total ou vendido ou leiloado como sucata, para evitar seu retorno à circulação e retirá-lo definitivamente do cadastro da Base Local e na BIN inserir a informação de Baixa.

I – REQUISITOS

- Entregar no DETRAN/CIRETRAN, antes da venda ou destinação final do veículo, o CRV/CRLV ou Boletim de Ocorrência ou Declaração de Perda/Extravio, bem como as partes que contém a numeração do chassi (gravação original) e suas placas, visando sua posterior destruição (Ar t. 126 do CTB e Resolução nº 11/98 – CONTRAN).

- Inexistência de débitos de infrações (mesmo em julgamento), taxas e DPVAT.

- Inexistência de bloqueio resultante de bloqueio judicial.

- Inexistência de registro de roubo/furto.

- Baixa do Gravame ou o seu cancelamento na BIN (se houver).

- Laudo pericial do acidente (se for o caso).

II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Se firma individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Se firma coletiva: Contrato Social e todas as alterações (caso não seja consolidado) ou a última alteração consolidada.

- Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

III– REQUISITOS

- A Baixa do Registro do veículo poderá ser requerida pelo proprietário/procurador, Autoridade Aduaneira (quando o veículo sair do território brasileiro), pelo Leiloeiro/Comissão de Leilão e Seguradora detentora da apólice do seguro.

- Se houver bloqueio judicial, o proprietário deverá apresentar ordem judicial de desbloqueio ou desbloqueio no RENAJUD.

- Se o CRV estiver preenchido em nome de terceiro, a Baixa será solicitada pelo proprietário informado no CRV do veículo.

- Se houver informação de comunicação de venda, somente o comprador poderá requerer a baixa total.

- Caso haja gravame pendente de registro na base local, que esteja impedindo o banco de fazer a devida baixa, deverá ser protocolado processo de baixa e no trâmite do processo far-se-á o registro para posterior baixa do gravame pelo agente financeiro.

- Em caso de Leasing, a baixa poderá ser solicitada pelo arrendatário sem a necessidade de autorização do banco, desde que o gravame esteja baixado no SNG.

- As Baixas Totais de veículos da base do Maranhão serão suspensas no mês de Dezembro de cada ano com data a ser definida pela Diretoria Operacional por meio de memorando circular e retorno das transferências a partir de Janeiro seguinte.

IV- OBSERVAÇÃO

- A solicitação de baixa de registro formulado pelo proprietário de veículo não licenciado há 10 (dez) anos ou mais e que contar com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de fabricação, sem a apresentação do CRV, das placas de identificação e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido mediante termo de responsabilidade civil e criminal, assinado pelo proprietário do veículo, com Firma reconhecida por autenticidade - Resolução CONTRAN 661/17.

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