CUSTÓDIA E LIBERAÇÃO


I - FINALIDADE
-- 
Estabelecer procedimentos para liberação de veículos removidos custodiados pelos órgãos conveniados, para os pátios das CIRETRANS e/ou terceirizados pelo DETRAN.
 
 
II - REQUISITOS
-- Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.
-- Inexistência de registro de roubo/furto.
-- Inexistência de bloqueios administrativo e/ou judicial.
-- CRLV vigente.
-- RG/CPF ou CNH do proprietário.
-- Caso o proprietário não seja habilitado, deverá ser apresentado um condutor com habilitação para a categoria do veículo a ser liberado.
-- Em se tratando de Despachante, deverá ser apresentada a devida Procuração e cópia autenticada, crachá funcional do despachante ou Portaria de credenciamento do funcionário.
 
 
III - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Pessoa Física
RG/CPF ou CNH

Pessoa Jurídica
-- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
-- Consulta QSA (consulta no CNPJ)
-- Certidão Simplificada
--RG/CPF ou CNH do Titular ou sócio-diretor da empresa.
-- Se firma individual, registro na JUCEMA.
-- Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
-- Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita. 

 
IV - ORIENTAÇÕES GERAIS
-- A retirada de veículos removidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Parágrafo 3º do art. 262 do CTB.
-- Se o reparo, referido no parágrafo anterior, demandar providências que não possam ser tomadas no depósito, a autoridade responsável pela custódia liberará o veículo para reparo, mediante autorização, mencionando o prazo para sua reapresentação e vistoria Parágrafo 4º do art. 262 do CTB. Será inserido no cadastro do veículo o bloqueio APT ou LBV, conforme o caso, até sua data estabelecida.
-- Se para a liberação do veículo for necessário s e r v i ç o s , todas as providências para sua regularização serão tomadas no setor de Custódia e Liberação, bem como o pagamento de taxas.
-- Veículo rebocado será cobrado taxa do reboque.
-- A taxa referente a diárias devida pelo veículo, somente será emitida após cumpridas todas as exigências para a liberação e emitido CRV/CRLV.
-- O veículo removido, não reclamado pelo seu proprietário ira a Leilão em 60 (sessenta) dias; levado 02 (duas) vezes a Leilão e não for arrematado será levado no leilão seguinte como sucata. O máximo de diárias a ser cobrada é de 120 (cento e vinte) dias, ou 04 (quatro)meses. Lei 13.160/2015;
 
 

 

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