CUSTÓDIA E LIBERAÇÃO


Compreende os procedimentos de registro de custódia de veículo removido em fiscalização de trânsito e custodiado pelo DETRAN em pátio próprio e/ou pátio de empresa concessionária e sua devida liberação do veículo.

 – REQUISITOS GERAIS

- Inexistência de débitos vencidos de infrações, taxas, DPVAT e IPVA.

- Inexistência de outro bloqueio administrativo ou judicial.

- Inexistência de registro de roubo/furto.

- CRLV vigente.

- Condutor habilitado para a categoria do veículo.

- Vistoria Veicular

II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.


III– ORIENTAÇÕES GERAIS

- Todo veículo removido em fiscalização de trânsito deverá possuir em seu cadastro a informação de custódia de acordo com o pátio em que se encontra (EFR ou RAC), bem como o registro da infração que motivou sua remoção.

- A liberação dar-se-á após cumpridos todos os requisitos necessários, mediante informação inserida no Sistema (EFL ou RLC), de acordo com o pátio em que se encontra o veículo.

- Nos casos de veículo seja transferido de pátio próprio do DETRAN/CIRETRAN para pátio da empresa concessionária dos serviços de remoção e custódia, o proprietário ou representante legal do veículo deverá arcar com os custos da transferência (guincho) como requisito para liberação.

- A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, identificados na vistoria. Art. 271, § 2º do CTB.

- Se o reparo referido no item anterior demandar providências que não possam ser tomadas no depósito, a autoridade responsável pela custódia liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização (TERMO DE RESPONSABILIDADE), assinalando prazo para sua reapresentação. Art. 271, §3º do CTB. Devendo ser inserido no cadastro do veículo bloqueio administrativo (APT e/ou LBV), conforme o caso, até sua data estabelecida, somente sendo possível seu desbloqueio após vistoria veicular que constate a regularização das pendências.

- As taxas referentes às diárias, vistoria e reboque somente serão emitidas após cumpridas todas as exigências para a liberação, inclusive a emissão do CRV/CRLV.

- O veículo removido, não reclamado pelo seu proprietário irá a Leilão em 60 (sessenta) dias. Após levado 02 (duas) vezes à Leilão e se não for arrematado será leiloado no leilão seguinte como sucata. Res. 623/2016 CONTRAN

- O máximo de diárias a serem cobradas é de 180 (cento e oitenta) dias.

- A devolução de acessórios irregulares, que equipam veículos removidos nos setores de Custódia de Veículos, será feita no momento da liberação do veículo com a apresentação da NF que demonstre a aquisição lícita do artefato. Encaixam-se nestes itens escapamentos, retrovisores, dentre outros.

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