SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS/TARJETA/LACRE


I - QUANDO SOLICITAR
-- Quando houver inutilização, extravio, corrosão, roubo/furto ou fora de padrão da(s) placa(s), da tarjeta ou do lacre.
 
II - OBJETIVO
-- Adequar-se às Resoluções nº 231, 241, 288 e 389 do CONTRAN e Portaria nº 277/2015- GDG, quanto ao uso correto de placas, tarjetas e lacre.
 
III - REQUISITOS
-- Inexistência de débitos de multas (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA. 
-- Inexistência de registro de roubo/furto.
-- Inexistência de bloqueio judicial e/ou acidente de trânsito de média e grande monta. 
-- Boletim de Ocorrência, para o caso de substituição de placa dianteira.
 
IV - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO VEÍCULO
-- CRV (Certificado de Registro de Veículo).
-- CRLV, para veículos em trânsito e em trânsito/apreendido. -- Vistoria.
 
V - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO
 
Pessoa Física
-- RG/CPF ou CNH.
 
 
Pessoa Jurídica
 
-- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
-- Carteira de Identidade do titular ou sócio-diretor da empresa.
-- Se firma individual: registro na JUCEMA.
-- Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
-- Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.
 
VI - ORIENTAÇÕES
-- A autorização para confecção de placa deverá obedecer à Portaria nº 277/2015-GDG.
-- A reposição/substituição de placa para veículo da base local implica necessariamente na troca da tarjeta e do lacre, quando for placa traseira, e emissão de novo CRV/CRLV.
-- Haverá reposição de placas quando: houver mudança de UF; quando a placa se encon-trar fora de padrão (pintada, quebrada, danificada ou ilegível); quando houver extravio, roubo ou furto.
-- Em caso de perda ou extravio apenas da placa dianteira, não haverá necessidade de re-posição da traseira, nem emissão de novo CRV, desde que as placas estejam no padrão utilizado pelo DETRAN-MA.
-- Para os casos de veículos de outra UF em trânsito no Maranhão que necessitam de repo-sição de placa, tarjeta ou lacre, será efetivado o serviço mediante apresentação de BO e expedida documentação da autoridade que autorizou o serviço, constando a operacionalização e informando à fiscalização sobre o ocorrido e a obrigatoriedade de comparecer em 30 (trinta) dias em sua UF para a regularização.
 
 
 
 

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