PLACAS


- Compreende os serviços relativos às Placas de Identificação Veicular (PIV), sua substituição e/ou adequação à resolução 780/2019 – CONTRAN.
 
I - QUANDO SOLICITAR
- Quando houver inutilização, extravio, corrosão, roubo/furto ou fora de padrão da(s) placa(s), da tarjeta ou do lacre.
- Primeiro emplacamento.
- Mudança categoria.
- Mudança de município/Mudança de UF (caso veículo ainda não ostente PIV padrão Mercosul).
 
II - REQUISITOS
- Inexistência de débitos de multas (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA. 
- Inexistência de registro de roubo/furto.
- Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo. 
- Boletim de Ocorrência, para o caso de substituição de placa dianteira.
- Vistoria veicular ou vistoria lacrada.
 
III - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO VEÍCULO
- CRV (Certificado de Registro de Veículo).
- CRLV, para veículos em trânsito e em trânsito/apreendido.
- Vistoria.
 
IV - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO
 
Pessoa Física
- RG/CPF ou CNH.
 
Pessoa Jurídica
- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
- Documento de identificação do titular da empresa.
-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.
- Se firma individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.
- Se firma coletiva: Contrato Social e todas as alterações (caso não seja consolidado) ou a última alteração consolidada.
- Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.
 
V - SUBSTITUIÇÃO DE PLACA EM TRANSITO
 
- Os veículos que já estejam com as placas de acordo com a Res. CONTRAN 780/2019 e necessitarem substituir uma ou ambas as placas, poderão solicitar em qualquer unidade da federação mediante apresentação do CRV e do Boletim de Ocorrência informando extravio da placa.
 
- Os veículos que possuem PIV em desacordo com a Res. CONTRAN 780/2019, que pertencem a outras UFs e que venham a necessitar de confecção da placas identificadoras no estado do Maranhão, devem proceder com a mudança de UF ou procurar o Estado de origem para proceder com o trâmite de troca de placas.
 
VI - ORIENTAÇÕES
 
- A reposição/substituição de placa para veículo da base local será necessária nos casos de inutilização, extravio, corrosão, roubo/furto e quando a placa se encontrar fora de padrão (pintada, quebrada, danificada ou ilegível).
 
- Após a substituição as placas antigas juntamente dos lacres, quando houver,deverão ser devolvidas para posterior inutilização com objetivo de se evitar uso indevido.
 
- As placas no padrão cinza, que necessitarem apenas de relacração, poderá solicitar junto ao DETRAN/CIRETRAN a reposição do lacre somente enquanto durar o estoque do órgão. Após isto deverá ser solicitada mudança para o padrão Mercosul.
 
 
 
 

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