REGRAVAÇÃO DE CHASSI/ GRAVAÇÃO DE MOTOR


Compreende os serviços relativos ao Número de Identificação Veicular (NIV/Chassi) e número de identificação do motor.

I – REQUISITOS

- Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.
-Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo.
- Inexistência de registro de roubo/furto.
- CRV - Certificado de Registro de Veículo ou declaração de Perda/Extravio ou Boletim de Ocorrência.

- Vistoria Veicular ou Vistoria Lacrada.

- Autorização emitida pela Coordenação de RENAVAM

- Para os casos de dublê, apresentar Laudo do ICRIM.


II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO


Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.

 

III– REQUISITOS

- Após a execução do serviço a empresa credenciada que o executou deverá emitir NF que deverá ser anexada ao processo de regularização.

- Veículos recuperados de roubo/furto que tiveram seus caracteres identificadores adulterados, far-se-á necessário regravar o número original de fábrica com a particular REM. A informação da particular deverá constar no CRV/CRLV.

- Para as regravações de motor, será gerado um sequencial de gravação pela Coordenação de RENAVAM.

- Veículos com desgaste/corrosão em seu número de chassi terá sua regravação necessária com a informação da particular REM. A informação da particular deverá constar no CRV/CRLV.

- O serviço será efetuado mediante 02 (duas) vistorias; uma que identificou a necessidade do serviço e outra após sua efetivação.

- A autorização para regravação do chassi ou motor será expedida pela Coordenação de RENAVAM.

- A regravação será efetivada por Empresa credenciada pelo DETRAN.

- Se a gravação do chassi ou motor for feita sem a autorização prévia do DETRAN, será necessária identificação pelo ICRIM para posterior regravação.

- Nos veículos reboque e semi-reboque, as gravações do NIV serão feitas, no mínimo, em dois pontos distintos do chassi.

- Quando houver solicitação de serviço de regravação de número de chassi, conjugado com gravação de número de motor, ou motor não coincidir com o cadastro do veículo, será necessária o Laudo Pericial do ICRIM.

- Em caso de indício de delito sobre as gravações identificadoras do veículo o mesmo deverá ser encaminhado ao ICRIM.

- Considerar para efeito de lavratura do auto de infração por atraso de transferência a data de execução e aprovação na primeira vistoria.

- Quando laudo do ICRIM não conseguir constatar a numeração original do bloco do motor, deverá ser solicitada a troca do mesmo por outro com a devida procedência.

- Quando o laudo o ICRIM for o motivador inicial da solicitação de regravação do motor ou do chassi, não há necessidade de se fazer vistoria prévia, apenas a segunda vistoria do procedimento.

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