MUDANÇA DE PLACA DE 02 (DUAS) PARA PADRÃO MERCOSUL


Compreende o serviço de mudança de Placa de Identificação Veicular (PIV) de veículo registrado no Órgão ou Entidade Executiva de Trânsito que ainda possua o modelo de duas letras – antiga placa amarela – para fins de registro, licenciamento e atualização para o atual modelo de PIV, mediante pré-cadastrado na BIN, a partir de protocolo junto ao DENATRAN.

I – REQUISITOS

- Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.
-Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo.
- Inexistência de registro de roubo/furto.

- Comprovação de Residência.
- CRV - Certificado de Registro de Veículo ou declaração de Perda/Extravio ou Boletim de Ocorrência.

- Vistoria Veicular ou Vistoria Lacrada.

II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.

 

III– REQUISITOS ESPECIFICOS

- Requerimento do Coordenador do RENAVAM, informando: chassi, código de marca/modelo, nº do motor, nº do câmbio, UF de faturamento, CPF/CNPJ do faturado, procedência (estrangeira/nacional), cor, combustível, potência/cilindrada, quantidade de eixo, tipo de carroceria, ano de fabricação/modelo, tipo do veículo, espécie, lotação, capacidade de carga, CMT (capacidade máxima de tração) e PBT peso bruto total).

- Vistoria contendo, no mínimo, identificação do chassi, do motor e 07 (sete) fotos nítidas do veículo apresentando a vista frontal, lateral direita, lateral esquerda, traseira, motor, chassi e câmbio, e Cópia autenticada da declaração de motor, redigida conforme modelo descrito na Portaria nº 266/17 - DENATRAN.

 

 

IV- ORIENTAÇÃO PARA MUDANÇA DE PIV DUAS LETRA PARA ATUAL MODELO DE PIV

- Para este procedimento será necessário que a documentação prevista seja formalizada através de Processo/protocolo/CIRETRAN/Postos e encaminhado para análise na Coordenação de RENAVAM.

- Após o lançamento das informações na BIN a documentação será devolvida para conclusão do cadastro na base nacional e local, similar a um primeiro emplacamento, verificado os devidos trâmites junto à SEFAZ.

- Serão emitidas as taxas pertinentes ao processo.

- Veículos com placa de 02 letras de outra UF, deve atualizar em seu estado de origem antes da transferência.

Agende o seu serviço aqui.

Serviços em Destaques


HABILITAÇÃO
VEÍCULOS

Dúvidas Frequentes

Eventos

Formulários

Deseja dar entrada no protocolo? Selecione um formulário abaixo!