MUDANÇA DE MOTOR


I - QUANDO SOLICITAR
-- Quando houver necessidade de troca do motor.
 
II - OBJETIVO
-- Cadastrar a mudança do motor na base local.
 
 
III - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DO VEÍCULO
-- Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Boletim de Ocorrência.
-- Nota Fiscal/DANFE do motor.
-- Declaração ou Nota Fiscal da oficina que fez a troca do motor.
-- Vistoria.
 
 
IV - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO
 
Pessoa Física
-- RG/CPF ou CNH.
 
 
Pessoa Jurídica
-- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
-- RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da empresa.
-- Se firma individual: registro na JUCEMA.
-- Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
-- Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.
 
V - ORIENTAÇÕES
-- A mudança de motor/combustível necessita de autorização prévia do Poder Público con-cedente.
-- Se a alteração de característica for efetuada sem prévia autorização, será aplicada pe-nalidade de multa pelo cometimento da infração de trânsito, prevista no CTB art. 230, inciso VII (R$ 127,69, infração grave, 5 pontos na CNH).
-- Para mudança de motor com o mesmo combustível, não será necessário autorização pré-via do poder concedente, portanto sem autuação.
-- Para os casos de número de motor regravado com o mesmo número de fábrica, deverá ser encaminhada à autoridade policial para análise, visando sua autorização que, caso deferido, será acrescentado a partícula DA (Decisão Administrativa). Para o caso de deci-são judicial, acrescentar a partícula DJ (Decisão Judicial).
-- Todo veículo que não seja possível o decalque do número do motor, o proprietário deverá apresentar Termo de Responsabilidade pela procedência (Res. 282/2008), com reconhe-cimento de firma por autenticidade.
 
 

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