MUDANÇA DE MOTOR


Compreende os serviços relacionados ao motor do veículo e seu número de identificação.

 

I – REQUISITOS

- Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.

- Inexistência de bloqueio judicial ou administrativo.

- Inexistência de registro de roubo/furto.

- Certificado de Registro de Veículo ou Boletim de Ocorrência ou Declaração de Perda/Extravio.

- Nota Fiscal/DANFE do motor contendo a numeração identificadora do mesmo.

- Declaração ou Nota Fiscal de serviço da Oficina que fez a troca do motor, informando os dados do veículo, bem como o motor substituído e com firma reconhecida por autenticidade.

- Autorização do agente financeiro (proprietário Leasing).

- Vistoria Veicular ou Vistoria Lacrada.

II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

 

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.

 

III – ORIENTAÇÕES

- A regularização de registro de veículos que apresentam motor/bloco sem numeração de origem se dará gravando, no bloco do motor, numeração fornecida pela Coordenação de RENAVAM/DETRAN Sede. Autorizado o registro da numeração atendido um dos seguintes requisitos:

  • Tratando-se de veículo com motor novo ou motor usado com bloco novo após

a apresentação da pertinente nota fiscal/DANFE original;

  • Tratando-se de veículo com motor usado ou recondicionado, cuja numeração foi gravada em plaqueta, a qual tenha sido removida, após a comprovação da procedência através de Nota Fiscal/DANFE original ou mediante declaração do proprietário (firma reconhecida por autenticidade) constante do registro da procedência lícita do motor.
  • Os motores usados recondicionados e remanufaturados não poderão ter sua numeração original alterada ou removida.

- Para mudança de motor com as mesmas características do motor original não será necessária autorização prévia do DETRAN.

- Todos os requisitos relativos a motor estão previstos na Res. CONTRAN 282/2008.

 
 

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