MUDANÇA DE MUNICÍPIO


Compreende o serviço de atualização das informações, nas bases BIN e Local, do cadastro do veículo/proprietário e expedição de CRV/CRLV devido a mudança de domicílio para outro município do estado do Maranhão.

I – REQUISITOS

- Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.

- Inexistência de bloqueio judicial ou administrativo.
- Inexistência de registro de roubo/furto.
- Certificado de Registro de Veículo ou Boletim de Ocorrência ou Declaração de Perda/Extravio.

- Comprovante de Residência ou Declaração de Residência

- Vistoria Veicular ou Vistoria Lacrada.

II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Se firma individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Se firma coletiva: Contrato Social e todas as alterações (caso não seja consolidado) ou a última alteração consolidada.

- Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

III – ORIENTAÇÕES

- Caso o veículo não ostente PIV no padrão Mercosul, deverá ser solicitada substituição das mesmas para o novo padrão.

- Caso o veículo já apresente PIV no padrão Mercosul, não haverá necessidade de troca de placas, caso as mesmas estejam em bom estado de conservação.

Dúvidas Frequentes

Eventos

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