TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF)


I - OBJETIVO
-- Atualizar na BIN e no Sistema Local o cadastro de registro do veículo, referente aos dados de domicílio/residência do seu proprietário e expedir novo CRV/ CRLV.
 
 
II - REQUISITOS

-- Inexistência de débitos de infrações, taxas, DPVAT e IPVA, no Estado de origem do ano vigente.
-- Inexistência de bloqueio judicial ou administrativo.
-- Inexistência de registro de roubo/furto.
-- Quando da solicitação da EFV (Emissão de Ficha de Vistoria) orienta-se que seja simulado a operação 206.
-- Se houver gravame ativo é necessário que a informação seja para a Base do Maranhão.
-- Informação do registro do Contrato na CLG.
-- CRV - Certificado de Registro de Veículo.
-- Comprovante de endereço (transferência de UF em nome do mesmo proprietário).
-- Vistoria.

III - DOCUMENTAÇÃO
-- CRV (Certificado de Registro de Veículo).
-- Contrato de financiamento – Gravame (apresentar o contrato, se o gravame for transferido para o Maranhão).
-- Comprovante de endereço (Transferência de UF em nome do mesmo proprietário) 
-- Vistoria.
 
IV - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO
 
Pessoa Física
-- RG/CPF ou CNH.
 
Pessoa Jurídica
-- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
-- RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da empresa.
-- Se firma individual: registro na JUCEMA.
-- Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
-- Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.
 
V - ORIENTAÇÕES

-- Quando o veículo ainda estiver com placa de 2 (duas) letras, as taxas terão que ser emitidas somente após ser atribuída a placa de 3 (três) letras, ou seja, faz-se primeiro a transferência para 3 letras e depois emite-se as taxas.
-- Quando o reconhecimento de Firma do vendedor for feita em outra UF, solicitar averbação.
-- Quando o vendedor do veículo for pessoa jurídica, apresentar comprovação de poderes (Contrato Social, Procuração, Ata de Eleição de Diretoria, RG/CPF) todos os documentos autenticados.
-- Havendo restrições, débitos e/ou CRV inválido (exceto furto/roubo e busca/apreensão), caberá ao proprietário providenciar a devida regularização.
-- Haverá, obrigatoriamente, troca das placas de identificação (Portaria 277/2015- GDG).
-- Quando na transferência de UF o veículo estiver com a característica alterada, primeiramente será efetuado no sistema as operações 206/204 para permitir autorização de SISCSV.
-- Endereço tributário: para a mudança de endereço tributário será necessário filial da Empresa no Maranhão ou a residência fixa de um dos sócios da empresa. Lei 799/2002. Decreto N0 20685/2004 – Gov. MA.
-- As mudanças de UF de veículos para a Base do MA ficam automaticamente suspensas a partir do 10º dia do mês de Dezembro de cada exercício. Esta data poderá ser alterada mediante autorização da Diretoria Operacional.
-- Para o caso de veículos em mudança de UF e o motor sem acesso, a Declaração de responsabilidade pela procedência do motor dar-se-á pelo proprietário/adquirente, com reconhecimento de Firma por autenticidade (modelo em anexo)
-- Informações de sinistros e alterações contidas no espaço de Observação do CRV/CRLV deverão ser mantidas.
-- O Atendente deverá observar com muito critério o CRV, fazer checagem com a Base do veículo, antes de operacionalizar qualquer operação, evitando dessa forma, possível equívoco.
-- Não será permitida Vistoria Lacrada.

Transferência de Unidade da Federação UF.pdf

 

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