TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO (UF)


Compreende o serviço de atualização das informações, nas bases BIN e Local, do cadastro do veículo/proprietário e expedição de CRV/CRLV devido a mudança de domicílio para o estado do Maranhão. 

I – REQUISITOS

- Inexistência de débitos vencidos como IPVA, Taxas de Licenciamento, Seguro DPVAT, incluindo os débitos do ano atual que devem ser pagos integralmente, além de infrações (em imposição de penalidade).
- Inexistência de bloqueio judicial ou administrativo.
- Inexistência de registro de roubo/furto.
- CRV, em perfeito estado de conservação.
- Comprovante ou Declaração de Residência.
- Vistoria Veicular (só serão aceitas vistorias lacradas feitas dentro das circunscrições do Maranhão).
- Caso o veículo a ser transferido para UF Maranhão possua gravame ativo (773) é necessário que a informação esteja na Base do Maranhão. Bem como o registro de contrato (CLG).

 

II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica
 

- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

 

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.

 

III – ORIENTAÇÕES

- Nas mudanças de UF em que o veículo ostente placas que não sejam no padrão Mercosul, deverá ser feita substituição da PIV para o novo padrão – Res. CONTRAN 780/2019.

- Caso o veículo já possua PIV no padrão Mercosul, não haverá necessidade de troca de placas, caso as mesmas estejam em bom estado de conservação.

- Endereço Tributário: para a mudança de endereço tributário de PJ será necessária filial da empresa no Maranhão ou residência fixa de um dos sócios da empresa. Lei 7799/2002. Decreto 20685/2004 – Gov. MA.

- As transferências de estado (UF) de veículos para a Base do Maranhão serão suspensas no mês de Dezembro de cada ano com data a ser definida pela Diretoria Operacional por meio de memorando circular e retorno das transferências a partir de Janeiro seguinte.

- Para o caso de veículos em transferência de estado (UF) em que não haja acesso ao número de identificação do motor, deverá ser preenchida declaração, sob responsabilidade pela procedência do motor por parte do proprietário/adquirente, com reconhecimento de firma por autenticidade.

- As informações constante no Campo de Observação do CRV/CRLV deverão ser obrigatoriamente mantidas no cadastro, bem como nas mudanças de UF em que o sistema puxe histórico de observações anteriores.

- Nos casos de veículos de outra UF que estejam com bloqueio de média monta, a solicitação do CSV é feito através do RENAVAM ao Detran de origem.

 

Serviços em Destaques


HABILITAÇÃO
VEÍCULOS

Dúvidas Frequentes

Eventos

Formulários

Deseja dar entrada no protocolo? Selecione um formulário abaixo!