SEGUNDA VIA DE CRLV


Compreende o serviço de expedição de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo devido sua inexistência, extravio, roubo ou furto, no caso em que este apresente rasura, mancha, dano, corte, dilaceração, plastificação, apartado, mesmo que fixado com fitas adesivas, colas ou semelhantes, ou ainda por qualquer motivo que comprometa a legalidade ou legibilidade do documento.

II – REQUISITOS

- Inexistência de débitos vencidos d e infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.

- Inexistência de bloqueio administrativo ou judicial.

- Inexistência de registro de roubo/furto.

- Nos casos de rasura, mancha, dano, corte, dilaceração, plastificação, apartado, mesmo que fixado com fitas adesivas, colas ou semelhantes, ou ainda por qualquer motivo que comprometa a legalidade ou legibilidade do documento,apresentar o próprio CRLV nas condições em que se encontra.

- Nos casos de inexistência, extravio, roubo ou furto do CRLV apresentar Boletim de Ocorrência ou Declaração de Perda/Extravio.

- Vistoria Veicular ou Vistoria Lacrada

II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.

 

III– ORIENTAÇÕES

- A emissão da 2ª via do CRLV não permite modificar dados existentes no cadastro de registro do veículo.

- O CRLV na versão digital poderá ser utilizado em substituição ao documento impresso com possibilidade inclusive de compartilhamento.

- Havendo bloqueio administrativo o CRLV não será emitido. Deverá ser primeiramente, regularizado o bloqueio.
 

 

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