SEGUNDA VIA DE CRV


I - OBJETIVO
 
Expedir segunda via de CRV-Certificado de Registro de Veiculo devido sua inexistência ou que este apresente rasura, rasgado, dilaceração, extravio, roubo/furto ou ainda qualquer motivo que comprometa a legalidade do documento.
 
III - REQUISITOS
 
–  Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.
–  Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo.
–  Inexistência de registro de roubo/furto do veículo.
–  Nos casos de rasura, rasgado ou mal estado de conservação apresentar o próprio CRV.
–  Nos casos de extravio do CRV ou roubo/furto apresentar (BO) Boletim de Ocorrência.
–  Vistoria. Se o veículo estiver ausente da base do Maranhão poderá fazer vistoria em outro DETRAN/CIRETRAN de qualquer Unidade da Federação. A vistoria deverá ser encaminhada em envelope lacrado. Sua validade será 30 (trinta) dias após a data da expedição informada. Vistoria com informação de data de validade será acatada obedecendo a data informada.
 
IV - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO VEÍCULO
 
– Nos casos de inutilização, danificação ou rasura: Certificado de Registro de Veículo -CRV
– Nos casos de extravio, furto ou roubo: Boletim de Ocorrência de extravio, furto ou roubo. - Vistoria.
 
V - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO
 
Pessoa Física
– RG/CPF ou CNH.
 
 
Pessoa Jurídica
 
– CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
– QSA Consulta do Quadro de Sócios e administradores (consulta no CNPJ)
– Certidão Simplificada
– RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da empresa.
– Consulta do QSA (consulta no cartão CNPJ)
– Certidão Simplificada
– Se firma individual: registro na JUCEMA.
– Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
– Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social e Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.
 
VI - ORIENTAÇÕES
 
–  A emissão da 2ª via do CRV não permite modificar dados existentes no cadastro de registro do veículo.
–  Havendo comunicação de venda e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, será lançada multa (Art. 233 do CTB).
–  Havendo comunicação de venda, a 2ª via do CRV só será expedida com a anuência do comprador, ou seja, deve ser apresentado documento do comprador, autorizando a emissão da 2ª via e com firma reconhecida.
–  Se o veículo tiver gravame na modalidade de Arrendamento Mercantil (leasing), o arrendatário não poderá solicitar 2ª via do CRV. A solicitação deverá vir do Agente Financeiro/Proprietário (leasing), com Procuração e Firma reconhecida e averbada.
–  Se houver informação de gravame para terceiros deverá ser solicitado a segunda via com intenção de gravame (fazer constar no campo observação do CRV/CLRV).
–  Para os casos de 2ª via de veículo sinistrado ou com grande monta, somente a Seguradora poderá solicitar a 2ª via, bem como a transferência para sua propriedade (Resolução 362/2010). Caso o proprietário se manifeste, o mesmo poderá apresentar a solicitação através de Ofício da Seguradora.
–  Para os casos de 2ª via de CRV de veículos com busca e apreensão, que já apresentem a Certidão de Transito em Julgado, desobrigar a apresentação de documentos exigidos para pessoa jurídica quando se tratar de Agente Financeiro.
–  Segunda via de CRV em serviço conjugado, primeiramente será concluído o serviço da segunda via e após, iniciar o procedimento do outro serviço. Este serviço será obrigatório à formalização de Processo/protocolo.

Segunda Via de CRV.pdf
 

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