SEGUNDA VIA DE CRV


Compreende o serviço de expedição de segunda via de CRV/CRLV devido sua inexistência, extravio, roubo ou furto, no caso em que este apresente rasura, manchas, dano, dilaceração, plastificação, apartado, mesmo que fixado com fitas adesivas, colas ou semelhantes, ou ainda por qualquer motivo que comprometa a legalidade ou legibilidade do documento.

I - REQUISITOS

- Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.

- Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo.

- Inexistência de registro de roubo/furto do veículo.

- Nos casos de rasura, manchas, dano, dilaceração, plastificação, apartado, mesmo que fixado com fitas adesivas, colas ou semelhantes, ou ainda por qualquer motivo que comprometa a legalidade ou legibilidade do documento, apresentar o próprio CRV nas condições em que se encontra.

- Nos casos de extravio do CRV ou roubo/furto apresentar (BO) Boletim de Ocorrência ou Declaração de Perda/Extravio.

- Vistoria veicular ou vistoria lacrada.                                                     

II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.


III - ORIENTAÇÕES

- Caso haja bloqueio de Comunicação de Venda, a segunda via do CRV será expedida mediante solicitação do VENDEDOR, juntamente com Carta de Anuência assinada e com Reconhecimento de Firma (por Autenticidade) do COMPRADOR. Além do documento de identificação (original ou cópia autenticada) do COMPRADOR e VENDEDOR.

- Quando for apresentado o CRV preenchido e reconhecido firma para solicitação de segunda via, caso o veículo não possua Comunicação de Venda, não há necessidade da Carta de Anuência.

- Se o veículo possuir informação de gravame na modalidade de Arrendamento Mercantil (leasing), o arrendatário deverá procurar o Agente Financeiro/Proprietário e solicitar a devida autorização para emissão de segunda via.

  • Se houver comunicação de venda do banco proprietário em nome do arrendatário não há necessidade de solicitar carta de anuência.
  • Juntamente com a autorização para segunda via emitida pelo banco com reconhecimento por autenticidade, deverá ser apresenta procuração pública e/ou subestabelecimentos do Agente Financeiro (proprietário) para que se verifique a cadeia de poderes desde o CPNJ do banco até a assinatura do representante do Agente Financeiro na autorização.
  • Todas as procurações e autorizações devem ser apresentadas em vias originais ou cópias autenticadas.

- Para os casos de 2ª via de veículo sinistrado ou com grande monta, somente a seguradora poderá solicitar a 2ª via.

- Para os casos de segunda via de CRV de veículos com busca e apreensão, que já apresentem a Certidão de Trânsito em Julgado, desobrigar a apresentação de documentos exigidos para pessoa jurídica quando se tratar de Agente Financeiro.

  • Neste caso deverá ser protocolado processo com a mencionada certidão, boletim de ocorrência ou declaração de perda/extravio relativo ao CRV, procuração e documento de identificação do representante legal, todos em cópias autenticadas

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