CANCELAMENTO DE GRAVAME


I - FINALIDADE

 Liberar o sistema para que o Agente Financeiro cancele gravame lançado há mais de 30 (trinta) dias, desde que o gravame necessite de correções ou desistências justificadas. Resolução 320/2009 – CONTRAN.

 
II - REQUISITOS
 
– Requerimento do Agente Financeiro
- Análise da Empresa credenciada pelo DENATRAN detentora do Sistema Nacional de Gravames.
- Pagamento de taxa.
 
III - ORIENTAÇÕES

Portaria 1169/2018-DETRAN/MA

-  Toda documentação encaminhada pelo Agente Financeiro deverá de forma eletrônica para o endereço: cancelamento.ma@b3.com.br
-  A análise e deferimento pela Empresa demandará a posterior emissão de taxa para pagamento e liberação do Sistema.
-  Processo com documentação incompleta ou em desacordo com a legislação será indeferido.

Cancelamento de Gravame.pdf

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