BAIXA DE GRAVAME


I - QUANDO SOLICITAR

– Sempre que houver a informação de baixa do gravame na BIN (TR 773), em decorrência da quitação de um gravame (alienação fiduciária, reserva de domínio e penhor). Resolução 320/2009 – CONTRAN.


II - OBJETIVO

– Atualizar o cadastro do veículo no RENAVAM e na base local referente à baixa de grava-me e emitir o CRV/CRLV.

III - REQUISITOS

– Inexistência de débitos de multas (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA. – Inexistência de bloqueio judicial e/ou acidente de trânsito de média e grande monta.
– Inexistência de registro de roubo/furto.
– Baixa do gravame pelo agente financeiro na BIN (TR 773).


IV - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO VEÍCULO

– CRV ou Boletim de Ocorrência.


V - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

• Pessoa Física

– RG/CPF ou CNH.


• Pessoa Jurídica

– CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
– RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da empresa.
– Se firma individual: registro na JUCEMA.
– Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
– Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.

VI - ORIENTAÇÕES

– Para que o agente financeiro possa informar a baixa de gravame, deverá constar na TR-CLG (Base local) a informação no campo transação a numeração 770.
– Para os casos de gravames lançados pelo DETRAN, anteriores ao Sistema Nacional de Gravames - SNG (2004), deverá ser apresentado instrumento de liberação original, com firma reconhecida por verdadeira ou decisão judicial para os casos em que a empresa esteja baixada na Receita Federal.
– Formalizar processo no Protocolo/CIRETRAN e encaminhar à Coordenadoria de Veícu-los.
– Não será necessária vistoria para baixa de gravame, desde que o serviço seja isolado.

 

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Registro de Gravame

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