BAIXA DE GRAVAME


I - OBJETIVO

– Sempre que houver a informação de baixa do gravame na BIN (TR 773), em decorrência da quitação de um gravame (alienação fiduciária, reserva de domínio, penhor) o cadastro do veículo deverá ser atualizado e emitir CRV/CRLV. Resolução

320/2009 – CONTRAN

 

II - REQUISITOS

1. Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e
IPVA.
2. Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo.
3. Inexistência de registro de roubo/furto.
4. A informação da baixa do Gravame pelo Agente Financeiro na BIN (773).
5. CRV-Certificado de Registro de Veículo.
6. Vistoria ou Vistoria Lacrada – Somente após 30 (trinta) dias da informação de baixa do gravame na BIN.


III - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO VEÍCULO

– CRV 


IV - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

• Pessoa Física

– RG/CPF ou CNH.


• Pessoa Jurídica

1. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
2. RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da Empresa.
3. Consulta QSA (consulta no cartão do CNPJ)
4. Certidão Simplificada
5. Se firma individual: registro na JUCEMA.
6. Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
7. Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia
Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.

V - ORIENTAÇÕES

III - ORIENTAÇÕES
1. Para que o Agente Financeiro possa informar a Baixa de Gravame, deverá constar na CLG (Base local) a informação no campo transação a numeração 770.
2. Para os casos de gravames lançados pelo DETRAN, anteriores ao Sistema Nacional de Gravames - SNG (2004) deverá ser apresentado instrumento de liberação original, com firma reconhecida por verdadeira ou decisão judicial para os casos em que a Empresa esteja baixada na Receita Federal. A baixa será efetuada pela Coordenadoria de RENAVAM.

 

VEJA TAMBÉM:

Baixa Gravame.pdf

Registro de Gravame

Dúvidas Frequentes

Eventos

Formulários

Deseja dar entrada no protocolo? Selecione um formulário abaixo!
<-- -->