REGISTRO DE GRAVAME


I - QUANDO SOLICITAR
– Quando da necessidade de confirmar o gravame no cadastro do veículo na base local em decorrência da existência de reserva de domínio, alienação fiduciária, penhor e arrenda-mento mercantil informado na BIN (TR 773). Resolução 320/2009 - CONTRAN.


II - OBJETIVO
– Atualizar o cadastro do veículo na BIN e Base Local, em decorrência de informação de gravame na BIN (773) e fazer constar no campo de observações do CRV/CRLV o gravame com a identificação da instituição credora (alienação fiduciária, reserva de domínio, penhor ou arrendamento mercantil) e emitir o CRV/CRLV.

III - REQUISITOS

1. Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.
2. Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo.
3. Inexistência de registro de roubo/furto.
4. Gravame lançado pelo Agente Financeiro na BIN (773).
5. Registro do Contrato lançado na transação CLG.
6. CRV - Certificado de Registro de Veículo.
7. Vistoria – poderá ser Vistoria Lacrada.

OBSERVAÇÃO: exigivel somente 30 (trinta) dias após o lançamento do gravame na BIN

IV - DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO VEÍCULO

– CRV ou Boletim de Ocorrência
– Contrato do financiamento


V - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

•       Pessoa Física
1. RG/CPF ou CNH.

•       Pessoa Jurídica

1. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
2. Consulta QSA (consulta no cartão do CNPJ)
3. Certidão Simplificada
4. RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da Empresa.
5. Consulta QSA (consulta no Cartão CNPJ)
6. Certidão Simplificada
7. Se firma individual: registro na JUCEMA.
8. Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
9. Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social e Ata da Assembleia
Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.


VI - ORIENTAÇÕES

– Não será necessária vistoria para o serviço de registro de gravame, desde que o serviço seja isolado.

Registro de Gravame.pdf

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