REGISTRO DE GRAVAME


Compreende o serviço de atualização do cadastro do veículo na BIN e Base Local, em decorrência de informação de inclusão de gravame no SNG, a fim de fazer constar no campo de observações do CRV/CRLV o gravame com a identificação da instituição credora (alienação fiduciária, reserva de domínio, penhor ou arrendamento mercantil) e expedição de CRV/CRLV.

I – REQUISITOS

-  Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.
-Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo.
- Inexistência de registro de roubo/furto.
- Gravame lançado pelo Agente Financeiro na BIN (773).
- Registro do Contrato lançado na transação CLG.
- CRV - Certificado de Registro de Veículo ou declaração de Perda/Extravio ou Boletim de Ocorrência.

- Vistoria Veicular ou Vistoria Lacrada (Exigível somente 30 (trinta) dias após o lançamento do gravame no SNG).


II - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física


- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.

 

III– ORIENTAÇÕES

 

- Nos casos de baixa e registro de gravames feitos simultaneamente e/ou conjugados a outros serviços, não deverá ser cobrada a taxa de Baixa de Gravame, apenas a de registro e as demais taxas pertinentes aos demais serviços, se for o caso.

- Em caso de baixa e registro de gravames feitos simultaneamente e sem outros serviços conjugados, deve-se atentar apenas à data de lançamento do novo gravame para verificara necessidade de vistoria.

 

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