TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE


I- OBJETIVO

Atualizar nas bases BIN e Local, o cadastro do veículo/proprietário e expedir novo CRV/CRLV.
 

II- PRAZO

O prazo para transferência é de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data da venda constante no verso do Certificado de Registro de Veículo – CRV (Ar t. 123, § 1º e 233, do CTB).
 

III- REQUISITOS:

1. Inexistência de débitos vencidos (IPVA, Taxas, Seguro DPVAT e autuações em imposição de penalidade).
2. Inexistência de bloqueios judicial e/ou administrativo.
3. Inexistência de registro de roubo/furto.
4. Original do CRV devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade, conforme informação contida no verso do CRV.
5. Caso o endereço do comprador seja divergente do informado no verso do CRV, deverá ser apresentado comprovante de endereço (boleto de telefone, água, luz ou cartão de crédito, com CEP em nome do comprador ou declaração de residência (Res. 481/14).
6.Vistoria – poderá ser lacrada.

Pessoa Física

RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica
1. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
2. QSA – quadro de sócios e administrador (consulta no CNPJ) E/ou Certidão Simplificada
3. RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da Empresa. Se firma individual: registro na JUCEMA.
4. Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA
5. Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social e Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.

VEÍCULO COM GRAVAME

1. Obrigatoriamente deverá ser acessada a transação 773 na BIN para certificar-se se existe lançamento de gravame para o veículo. E qual o status (baixado ou lançado).
2. Se existe acessar a operação CLG para certificar-se do Registro para o Contrato do gravame. Se NÃO, orientar o usuário para providências de registro do contrato com o seu Agente Financeiro.

 

VEÍCULO COM BAIXA DE GRAVAME

1. Quando Arrendamento Mercantil e a transferência de propriedade do veículo forem feita a terceiros, o CRV deverá estar devidamente preenchido para o comprador, assinado e reconhecido por firma por autenticidade.
2. Apresentar cópia autenticada da Procuração Pública do Agente Financeiro (Proprietário/Leasing), contendo a nomeação e Constituição de seus procuradores legais (dentro da validade), com Firma reconhecida das assinaturas dos representantes do Leasing e averbada, se for o caso.
3. No caso de Cessão de Direitos e Obrigações, em se tratando de Alienação Fiduciária e/ou Reserva de Domínio, exigir-se-á o preenchimento no verso do CVR com o nome do novo proprietário e registro do Contrato (CLG).


VEÍCULO DE ALUGUEL

Táxi, moto-táxi, carga, escolar, turismo, ônibus, micro-ônibus e caminhão

- Autorização ou Alvará do poder público concedente: (Prefeituras, SMTT, MOB ou ANTT).


VEÍCULO DE COLEÇÃO

São considerados veículos de coleção:

1. Veículos fabricados há mais de 30 anos, conservadas suas características originais de fabricação.
2. Integrar uma coleção.
3. Apresentar Certificado de originalidade de instituição reconhecida pelo DENATRAN ou outra instituição credenciada para tal.
4.O Certificado deverá ser original e dentro do prazo de validade (anexar cópia)

OBSERVAÇÃO: As placas referentes ao veículo de coleção serão em fundo preto e caracteres cinza. A informação de coleção deverá constar no campo de observação do CRV/CRLV.


VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO
1. Cópia do Laudo Médico, constando grau de deficiência física e adaptações necessárias, reconhecido pela Junta Médica do DETRAN ou do Estado do Maranhão.
2. Certificado de Segurança Veicular-CSV, caso a adaptação não seja de fábrica.
3. O veículo adquirido por portadores de necessidades especiais, registrado em nome do deficiente e adaptado de acordo com o Laudo Médico. Deverá, também, ter a anotação do CRV/CRLV do período de isenção tributária.

 

VEICULO COM TERMO DE CURATELA

1. CONCEITO: A curatela é mecanismo de proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos e os pródigos. (Lei 13146/2015).
2. TERMO DE CURATELA: documento expedido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

 

VEICULO PARA MENOR DE IDADE

1. A representação deverá ser feita por qualquer um dos pais , com apresentação de comprovação do grau de parentesco ou de responsável legítimo.
2. Apresentar cópia de documentos pessoais do menor e do responsável, com a devida autenticação (RG/CPF ou CNH).
3. O CPF e grau de parentesco do responsável deverão constar no campo de Observação do CRV/CRLV.
4. Deverá constar no CRV/CRLV do veículo, no campo de Observação, o número do CPF do responsável, grau de parentesco para fins de responsabilização das penalidades.

LEILÃO DE ORGÃOS PÚBLICOS

1. Nota Fiscal avulsa da SEFAZ.
2. Recibo do Leiloeiro.
3. Edital de Licitação/Publicação.


LEILÃO DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES

1. Nota Fiscal avulsa da SEFAZ.
2. Recibo do Leiloeiro.
3. Edital de Licitação/Publicação.
4. CRV devidamente preenchido, reconhecido Firma por verdadeiro e averbado (se for o caso).
5. Procuração Pública do Agente Financeiro (contendo a nomeação e constituição de seus procuradores legais (dentro da validade) e averbada (se for o caso)).

LEILÃO DO PODER JUDICIÁRIO

1. Edital de Licitação/Publicação.
2. Recibo do Leiloeiro.
3. Fica desobrigada a apresentação da Nota Fiscal Avulsa da SEFAZ.

VEÍCULO ADQUIRIDO POR HERANÇA

1. Inventário ou Alvará Judicial (cópia autenticada).
2. Formar processo.
3. Necessário parecer jurídico que deverá ser anexado após a formalização do processo.
4. Para o caso de transferência imediata para terceiros deverá constar no Inventário a informação da possibilidade da transferência.

VEÍCULO ADQUIRIDO POR DOAÇÃO

1. Oficio do Órgão doador
2. Se o doador for Órgão Público, apresentar Diário Oficial que publicou a doação.
3. CRV devidamente preenchido e reconhecido Firma.
4. No caso de doação, o espaço valor no v e r s o d o CRV deve ser preenchido com a expressão DOAÇÃO, entretanto, essa informação não deverá ser colocada no cadastro.

VEÍCULO ADQUIRIDO POR SEGURADORA

1. Certificado de Registro de Veículo-CRV, devidamente preenchido no verso e reconhecido Firma.
2. Certificado de Segurança Veicular-SISCSV.
3. No caso de necessidade de 2ª via de CRV de veículo sinistrado, somente a Seguradora solicitará a 2ª via, visando posterior transferência de propriedade para a mesma Seguradora. O b r i g a t o r i a m e n t e deverá constar no campo de observação do CRV/CRLV a informação de “Sinistrado/Indenizado”. A vistoria do veículo para este serviço poderá ser através de Laudo de Vistoria.
4. A informação no campo de Observação do CRV/CRLV deverá ser “recuperado”.

 

VEÍCULO ADQUIRIDO POR ESTRANGEIRO

1. CRV devidamente preenchido e reconhecido Firma.
2. Passaporte (com tradução, se for o caso) ou visto permanente/documento provisório de identidade, dentro do prazo de validade ou Registro Nacional de Estrangeiro.
3. Comprovante de endereço em nome do proprietário adquirente.

 

VEÍCULO BLINDADO

1. Para a transferência de propriedade de veículo já blindado e regularizado anteriormente, será exigido somente a Autorização expedida nominalmente pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.
2. Se a blindagem não estiver regularizada apresentar autorização do Exercito.

 

TRANSFERENCIA VEÍCULO DE EMPRESA/PESSOA JURIDICA

- PROPRIETÁRIO VENDEDOR

1. Para a transferência de veículo de propriedade de Empresa, incorporado ao ativo permanente, de valor superior a R$ 60.281,11 (sessenta mil duzentos e oitenta e um reais e onze centavos) apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista no Portaria MTPS /MF nº 09, Art. 09, paragráfo V, na MTPS/MF, de 15/01/2019.
2. O vendedor Pessoa Jurídica apresentará cópia do Contrato Social autenticado da Empresa para verificação da legitimidade de quem assinou o CRV.
3. O falecimento de um dos sócios da Empresa necessário se faz apresentar alterações do Contrato Social.

- PROPRIETÁRIO COMPRADOR

1. CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica).
2. Consulta QSA (consulta no cartão do CNPJ).
3. Certidão Simplificada.
4. RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da Empresa.
5. Se firma individual: registro na JUCEMA.
6. Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
7. Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.

 

IV – ORIENTAÇÕES:

1. A existência de bloqueio administrativo, por ordem da Receita Federal por Arrolamento de Bens, não impede a transferência de propriedade, mas exige o prévio desbloqueio pela Diretoria Operacional, para viabilizar a imediata comunicação da transferência de propriedade do veículo à Receita Federal. Uma cópia frente e verso do CRV deverá ser encaminhada à Diretoria Operacional.
2. Se o veículo estiver com registro resultante da comunicação de venda, esse desbloqueio será efetivado no momento do cadastro da mudança de propriedade.
3. Os veículos de propriedade de Concessionária, registrados em seu ativo permanente, só poderão ser transferidos através do CRV.
4. No caso de transferência de propriedade sem alteração da financeira favorecida no gravame (Cessão de Direitos) será necessária a apresentação do CRV devidamente preenchido e informado o Registro do Contrato.
5. Nos casos em que o CRV apresentar datas diferentes no verso, considerar-se-á a data mais antiga.
6. CRV-Certificado de Registro de veículo com rasura, apartado, rasgado, colado com fitas, não acatar. O usuário deverá ser orientado para solicitada a 2ª via.
7. Analfabetos ou pessoas sem mobilidade para assinatura, proprietário comprador ou vendedor apresentará Procuração Pública para seu representante.
8. Quando da mudança de propriedade for de saída do ativo (propriedade) de Concessionária, fica a mesma desobrigada de apresentar Contrato Social, desde que a Concessionária esteja cadastrada na Controladoria. Apresentar Declaração de não alteração contratual (Controladoria).
9. Quando houver serviço conjugado com mudança de UF, não será permitida a vistoria lacrada.

Trasnferência de Propriedade.pdf

 

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