TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE


I - OBJETIVO

– Atualizar no RENAVAM e no sistema local, o cadastro do veículo e os dados do novo proprietário, além de expedir novo CRV/CRLV.

II - PRAZO

Dentro de 30 dias consecutivos, a contar da data da venda constante no verso do Certificado de Registro de Veículo – CRV (Art. 123, § 1º e 233, do CTB).


III - REQUISITOS

– Inexistência de débitos vencidos (IPVA, Taxas, Seguro DPVAT e multas em imposição de penalidade).
– Inexistência de bloqueio judicial, administrativo e por acidente de trânsito de média e grande monta.
– Inexistência de registro de roubo/furto.


IV - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E OBRIGATÓRIA

– Original do CRV devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade, conforme informação contida no verso do CRV.
– Caso o endereço do comprador seja divergente do informado no verso do CRV, deverá ser apresentado comprovante de endereço (contas de telefone, água, luz ou cartão de crédito) em nome do comprador, RG/CPF ou CNH.
– Vistoria.


• VEÍCULO COM GRAVAME

– Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil ou Penhor, apresentar o Contrato. Caso haja mais de um veículo no mesmo Contrato, estes devem estar relacionados com seus respectivos números de chassi. Para cada veículo, deverá constar uma cópia autenticada do contrato.

• VEÍCULO COM EXCLUSÃO DE GRAVAME

– Quando o Arrendamento Mercantil e a venda do veículo for feita a terceiros, o CRV deverá estar devidamente preenchido, assinado e reconhecido por firma, por autenticidade.
– Apresentar cópia autenticada da Procuração Pública do Agente Financeiro (Proprietário/ Leasing), contendo a nomeação e Constituição de seus procuradores legais (dentro da validade), com firma reconhecida das assinaturas dos representantes do Leasing e averbada.
– No caso de Cessão de Direitos e Obrigações, em se tratando de Alienação Fiduciária e/ ou Reserva de Domínio, será exigido o preenchimento do verso do CRV com o nome do novo proprietário, além do Contrato.
 

• VEÍCULO DE ALUGUEL (táxi, mototáxi, carga, escolar, turismo, ônibus, micro–ônibus, van e caminhão)

– Autorização ou Alvará do Poder Público concedente: (Prefeituras, SMTT, SINFRA ou ANTT).

• VEÍCULO DE COLEÇÃO

– São considerados veículos de coleção veículos fabricados há mais de 30 anos, conservadas suas características originais de fabricação, e integrar uma coleção.
– Apresentar Certificado de originalidade de instituição reconhecida pelo DENATRAN.

Obs.: As placas referentes ao veículo de coleção serão em fundo preto e caracteres cinza. A informação de coleção deverá constar no campo de observação do CRV/CRLV.

• VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO

– Laudo Médico constando grau de deficiência física e adaptações necessárias, reconhecido pela Junta Médica do Estado do Maranhão.
– Certificado de Segurança Veicular (CSV). Fazer constar no campo de observação.


• VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO DE ORGÃO PÚBLICO

– Nota Fiscal avulsa da SEFAZ.
– Recibo do Leiloeiro.
– Edital de Licitação/Publicação.
– Observação: Para efeito de cobrança de multa, a data no Recibo do Leiloeiro.


• VEÍCULOS LEILOADOS POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES

– Nota Fiscal avulsa da SEFAZ – Recibo do Leiloeiro
– Edital de Licitação/Publicação
– Termo Judicial de Reintegração de Posse ou Carta de Arrematação e/ou Termo de Devolução Amigável, se for o caso
– CRV devidamente preenchido, reconhecido firma, conforme verso do mesmo.


• VEÍCULO ADQUIRIDO POR HERANÇA

– Formal de partilha de bens ou alvará judicial (cópia autenticada).
– Formar processo e encaminhar para a ASJUR/DETRAN/MA para análise e parecer.
– Observação: Para o caso de transferência imediata para terceiros, deverá constar no INVENTÁRIO (Álvara) a informação da possibilidade da transferência.

VEÍCULO ADQUIRIDO POR DOAÇÃO

– Oficio do órgão doador.
– Se o doador for órgão público, Diário Oficial que publicou a doação.
– CRV devidamente preenchido, reconhecido firma, conforme verso do mesmo.


• VEÍCULO ADQUIRIDO DE SEGURADORA

– Certificado de Segurança Veicular (CSV).

– Observação: Em caso de necessidade de 2ª via de CRV de veículo sinistrado, somente a seguradora poderá solicitar a 2ª via, visando posterior transferência de propriedade para a mesma seguradora. Deverá constar no campo de observação do CRV/CRLV a informação de “Sinistrado/Indenizado”.

• VEÍCULO ADQUIRIDO POR ESTRANGEIRO

– CRV devidamente preenchido e reconhecido firma.
– Passaporte (com tradução, se for o caso) ou visto permanente/documento provisório de identidade, dentro do prazo de validade.

• VEÍCULOS BLINDADOS

– Para a transferência de propriedade será exigida Autorização expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.

• VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA

– Para a transferência de propriedade de pessoa jurídica, incorporado ao ativo permanente de pessoa jurídica, de valor superior a R$ 53.574,85 (cinquenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), apresentar a CND (Certidão Negativa de Débitos) e Contribuições Federais. Exigência prevista no Art. 8º, VI, na MTPS/MF nº 1, de 08.01.2016.

 

V - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

• Pessoa Física

– RG/CPF ou CNH


• Pessoa Jurídica

– CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
– RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da empresa.
– Se firma individual: registro na JUCEMA.
– Se firma coletiva: Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.
– Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.

 

VI - ORIENTAÇÕES

– A existência de bloqueio administrativo, por ordem da Receita Federal por Arrolamento de Bens, não impede a transferência de propriedade, mas exige uma solicitação prévia de desbloqueio à Diretoria Operacional, para viabilizar a imediata comunicação da transferência de propriedade do veículo à Receita Federal.
– Se o veículo estiver com registro resultante da comunicação de venda, esse desbloqueio será efetivado no momento do cadastro da mudança de propriedade.
– Os veículos de propriedade da concessionária, registrados em seu ativo permanente, só poderão ser transferidos através do CRV.
– Em caso de transferência de propriedade sem alteração da financeira favorecida no gravame (Cessão de Direitos), será necessária a apresentação do CRV devidamente preenchido, bem como o Contrato de Cessão de Direitos em nome do novo proprietário.
– Em caso de doação, o campo valor, no CRV, deve ser preenchido com a expressão DOAÇÃO, entretanto, essa informação não deverá ser colocada no cadastro.
– Nos casos em que o CRV apresentar datas diferentes no verso, prevalecerá a data mais antiga.
– Se houver rasura no CRV, deverá ser solicitada a 2ª via. Casos específicos poderão ser analisados pela Coordenadoria de Veículos.
– Isenção tributária: Em caso de venda para outro proprietário, antes do prazo determinado por Lei, a transferência somente será efetuada mediante autorização prévia da autoridade fazendária competente.
– O vendedor pessoa jurídica apresentará cópia do Contrato Social autenticado da Empresa para verificação da legitimidade de quem assinou o CRV.
– Caso não seja o proprietário a solicitar o serviço, é necessário Procuração – (Portaria nº 335/2015-DETRAN).
– ANALFABETO/PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS SEM CONDIÇÃO DE ASSINAR: o comprador ou vendedor deverá apresentar Procuração Pública para seu representante legal.
– Quando a mudança de propriedade for de saída do ativo (propriedade) de concessionária, fica a mesma desobrigada de apresentar Contrato Social, desde que a Concessionária esteja cadastrada na Controladoria. Apresentar Declaração de não alteração contratual (Controladoria).

 

Dúvidas Frequentes

Eventos

Formulários

Deseja dá entrada no protocolo? Selecione um formulário abaixo!