REGISTRO/ EMPLACAMENTO


I - OBJETIVO

Registrar informações do proprietário de veículo, através de cadastramento no sitema tecnológico de Informações da Secretaria de Segurança Pública, fazendo-o constar nas duas bases de dados, Base de Índice Nacional – BIN e base local do Estado do Maranhão, expedir o CRV/CRLV e efetuar o emplacamento do veículo Art. 120 do CTB.
 

II - REQUISITOS

1. Nota Fiscal/DANFE de aquisição do veículo

 

2. Termo de Constatação ou Vistoria

Pessoa Física

RG/CPF ou CNH
 

Pessoa Jurídica

1. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)

2. QSA – quadro de sócios e administrador (consulta no CNPJ)

3. Certidão Simplificada

4. RG/CPF ou CNH do titular ou sócio-diretor da Empresa

5. Se firma individual, registro na JUCEMA.

6. Se firma coletiva, Contrato Social e alterações/aditivos registrados na JUCEMA.

7. Se sociedade anônima, Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembleia

Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita.
 

VEÍCULO DE ALUGUEL

Táxi, mototáxi, escolar, turismo, ônibus e micro-ônibus.

1. Autorização do poder público concedente (Prefeituras, SMTT, MOB, DNIT EMBRATUR).

2. Os veículos da Circunscrição de São Luis apresentarão documentação no DETRAN/Sede. Para os demais Municípios controle/autorização na CIRETRAN de seu Município.

3. O reconhecimento de Firma da assinatura do Alvará/Autorização poderá ser por semelhança.

4. Acatar assinatura digital desde que seja consultado.

5. O Oficio da MOB deverá ser apresentado em original. Recusar cópias.

6. O benefício tributário deverá constar no campo do crv/crlv.
 

VEÍCULO ESCOLAR

O POSTO AVANÇADO BR-135/CIRETRAN realizarão inspeção semestral (Portaria

1.117/2015-DETRAN), Os interessados/proprietários apresentarão o veículo para o serviço.

EXIGIBILIDADE: (Art. 136 do CTB)

1. Registro como veículo de passageiro2. Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 cm de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com a inscrição ESCOLAR, em preto.

3. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo

(tacógrafo).

4. Lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha, dispostas na extremidade superior da parte traseira.

5. Cintos de segurança em número igual à lotação.

6. Autorização do poder concedente.

7. Acessibilidade.
OBS: Apresentar documento do condutor, conforme previsto na Portaria.

VEÍCULO DE APRENDIZAGEM

1. Contrato Social da Empresa (CFC).

2. Autorização de credenciamento (AC/CFC) emitido pela Controladoria do

DETRAN/MA.

3. Devido à alteração de característica, deverão ser feitas duas vistorias, a primeira para procedimentos de solicitação da caracterização de faixa/logomarca, comando duplo (SISCSV). Na segunda vistoria, o veículo deverá apresentar-se já caracterizado e com o Certificado de Segurança Veicular (SISCSV), aprovado.

4. A emissão do CRV do veículo de aprendizagem será exclusiva na Sede do DETRAN/MA. Os processos, obrigatoriamente terão analise da Controladoria. Os procedimentos iniciais poderão ser feitos nas CIRETRANS.

EXIGIBILIDADE: (Art. 154 do CTB)

5. Estar identificado por uma faixa amarela, de 20 cm de largura, ao longo da carroceria, à meia altura, com inscrição AUTOESCOLA na cor preta (Art. 154 do CTB).

6. A documentação para a categoria aprendizagem deverá ser entregue ao representante do CFC, para que o mesmo providencie seu registro, bem como a formação do processo/ protocolo para a Controladoria.

7. O CFC que não possuir veículo adaptado à necessidade do candidato portador de deficiência física, poderá solicitar o credenciamento de um veículo particular, indicado pelo candidato e devidamente licenciado, para que nele possam ser ministradas as aulas prá- ticas e realizado o exame prático de direção veicular (Art. 52, parágrafo 1º da Portaria 1201/2015-DETRAN).

8. Os veículos de aprendizagem, obrigatoriamente, deverão ser vistoriados anualmente, conforme tabela elaborada pela Controladoria, independentemente da data do registro na categoria.
 

VEÍCULO OFICIAL

1. São veículos de representação apenas os de uso do Governador, Vice- Governador, Presidentes da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal, Presidente do Tribunal de Justiça, Procurador Geral da Justiça, Prefeitos, Secretários de Estado e Secretários Municipais (CTB, art. 115 e Resolução do CONTRAN nº 32/98).

2. A tarjeta deve ser de acordo com o poder proprietário do veículo: União (BRASIL), Estado (MARANHÃO) e Município (NOME DO MUNICÍPIO).

3. Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no Art. 116 do CTB.

4. Veículos usados em serviço reservado de caráter policial poderão usar placas particulares ou especiais. Art. 120, parágrafo 1º do CTB. A solicitação do Órgão dar-se-á de forma Oficial. A concessão será de 02 (dois) anos e no final desse prazo o Órgão deverá devolver as placas e solicitar outra reposição. O controle dessas placas será em Banco de Dados na Coordenadoria de Veículos. Não será expedido CRLV, somente uma autorização na forma documental, expedido e assinado pelo Diretor Operacional do DETRAN.

5. A representação do Órgão proprietário do veículo perante o DETRAN/CIRETRAN/Postos Avançados, será feita através de Ofício assinado pelo representante legal do órgão proprietário do veículo.
6. Não será cobrada, para efeito de Registro/Transferência/Emplacamento, nenhuma taxa de serviço para veículos oficiais. Será objeto de cobrança o Seguro Obrigatório (DPVAT) proporcional quando do serviço.

VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO

1. Cópia do Laudo Médico, constando grau de deficiência física e adaptações necessárias, reconhecido pela Junta Médica do DETRAN ou do Estado do Maranhão ou da Receita Federal.

2. Certificado de Segurança Veicular-CSV, caso a adaptação não seja de fábrica.

3. O veículo adquirido por portadores de necessidades especiais, registrado em nome do deficiente e adaptado de acordo com o Laudo Médico. Deverá, também, ter a anotação do CRV/CRLV do período de isenção tributária.
 

VEICULO COM TERMO DE CURATELA

1. CONCEITO: A curatela é mecanismo de proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos e os pródigos. (Lei 13146/2015)

2. TERMO DE CURATELA: documento expedido exclusivamente pelo Poder Judiciário.

3. O CPF do Curador deverá constar no campo de Observação do CRV/CRLV
 

VEICULO PARA MENOR DE IDADE

- Veiculo adquirido em nome de menor de idade deverá ser assistido por qualquer um dos pais ou responsável, que apresentarão documentos comprovando grau de parentesco ou afins.

- Deverá constar no CRV/CRLV do veículo, no campo de Observação, o número do CPF do responsável, grau de parentesco para fins de responsabilização das penalidades.

- Documentos exigíveis do menor: RG/CPF

- Documentos exigíveis dos pais ou responsáveis: RG/CPF ou CNH
 

VEÍCULO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA

1. Ata da ultima Assembleia Geral que elegeu a Diretoria em exercício.

2. Ata de posse da Diretoria Eleita.

3. Estatuto Social da Entidade.

4. Cópia de documentos pessoais do titular da Entidade.
 

REGISTRO DE QUADRICICLO

1. Veículos fabricados antes de 15/12/2015 apresentar CAT-Certificado de

Adequação ao Trânsito – Código de marca/modelo.

2. Veículos fabricados após 15/12/2015 deverão estar com pré-cadastro na BIN.

Aos quadriciclos com pré-cadastro deverão realizar vistoria para comprovação de requisitos de segurança constantes na Resolução 573/2015.

3. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: DANFE/Nota Fiscal, RG/CPF ou CNH.
 

REGISTRO DE CICLOMOTOR E CICLO-ELETRICO

1. Para veículos fabricados antes de 31/07/2015, o cadastro total será f eito pelo DETRAN/CI RE TRAN e exigido SIS CSV.

2. Para veículos fabricados a partir de 31/07/2015, será exigido pré-cadastro na

BIN. Resoluções 555/2015 e 582/2016- CONTRAN

OBSERVAÇÃO: O número de motor desses veículos deverá estar de acordo com a Resolução 282/2008-CONTRAN

VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA DE REPARTIÇÕES CONSULARES DE CARREIRA OU ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Autorização expedida pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, na

Base de Índice Nacional-BIN.
 

ÔNIBUS E CAMINHÃO

1. Se o veículo for encarroçado pelo fabricante deverá ser apresentada somente uma Nota Fiscal/DANFE. Quando o fabricante da carroceria é o mesmo do chassi não precisa de Nota Fiscal/DANFE da carroceria.

2. Quando a espécie/tipo for carga/caminhão, o tipo da carroceria e alteração para veículo completo deverá ser providenciado pelo implementador da carroceria ou empresa afim, devendo ainda apresentar o SISCSV.

Resolução 63/98 CONTRAN
 

REGISTRO DE PROTÓTIPO

(fabricação artesanal)

III – ORIENTAÇÕES:

1. Acatar errata de DANFE/Nota Fiscal para correção de informações equivocadas. Será expedida pela Concessionária que faturou a Nota Fiscal ou pelo Fabricante do veículo, se for o caso.

2. Os erros no pré-cadastro (BIN) deverão ser corrigidos pelo fabricante, através de contato com a concessionária onde o veículo foi adquirido. A correção pelo fabricante só poderá ser feita antes do registro.

3. A sequencia alfanumérica da placa é atribuído ao veículo de forma automática pelo Sistema. Havendo interesse do proprietário em uma placa especial, poderá ser escolhida somente a sequencia numérica. Este serviço só poderá ser utilizado antes do registro/emplacamento no ato do registro do veículo na Base de Índice Nacional-BIN.

4. Para o registro de caminhão, caminhonete, ônibus, micro-ônibus que constar a informação de carroceria incompleta ou a ausência do tipo da carroçaria, no pré- cadastro (BIN), o processo deverá ser interrompido e a documentação devolvida ao interessado, que deverá providenciar junto ao vendedor/encarroçador, o cadastro ou correção na BIN.

5. Todo veículo (zero km), nacional ou importado, deverá estar, obrigatoriamente cadastrado na BIN (Base de Índice Nacional), para efetivação do Registro/Licenciamento na esfera dos Órgãos de Trânsito, com exceção, das empilhadeiras e dos veículos utilizados exclusivamente em competições esportivas e das viaturas militares operacionais das Forças Armadas.

6. Veículos com Nota Fiscal expedida a Empresas Promotoras de Eventos ( bingos, sorteios, loterias, etc.) deverão inicialmente ser registrados em nome das Empresas, com endereço no Estado do MA, para posteriormente serem transferidos aos contemplados.

7. Antes do Registro/Licenciamento, o veículo novo que portar a Nota Fiscal/DANFE, poderá transitar sem “Autorização Especial” do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou Concessionário ao Órgão de Trânsito ou quando o Município de expedição da Nota- Fiscal/DANE for diferente da residência do proprietário. Para veículos que necessitar de encarroçamento (caminhão, caminhonete, ônibus e micro-ônibus) será expedida “Autorização Especial” para deslocamento previsto na Autorização.
(Resolução CONTRAN 487/2014). No caso de INOBSERVÂNCIA deste disposto, fica o condutor sujeito à penalidade constante do Art. 230, inciso V, do CTB.

8. O pré-cadastro de veículo zero km importado por importador independente (pessoa física ou jurídica) para uso próprio, deverá ser feito através da Receita Federal.

9. Para registro de veículo zero km não será necessária vistoria no DETRAN/CIRETRANS/Postos Avançados, desde que seja apresentado o Termo de Constatação. A obrigatoriedade de vistoria no DETRAN/CIRETRAN/Postos somente para quadriciclos.

10. Somente serão registrados, licenciados e emplacados, com motor alimentado a óleo diesel, os veículos autorizados conforme a Portaria nº 23, de 06/06/94, baixada pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, do Ministério de Minas e Energia.

11. Quando do registro de veículo zero quilometro o proprietário/procurador que informar o Município diferente do constante no DANFE/Nota Fiscal, o proprietário deverá comprovar o domicilio através de apresentação cópia de um comprovante de endereço atualizado (recebido via postal). Não será cobrada a taxa de mudança de Município. Pessoa Jurídica apresentar comprovante de endereço conforme o indicado no CNPJ da Empresa.

12. Caso haja alteração/divergência de endereço (DANFE/Nota Fiscal), deverá ser anexado comprovante de endereço em nome do proprietário (com CEP).

13. Divergência de CNPJ do pré-cadastro com o DANFE/Nota Fiscal, apresentar 02 (duas) Notas Fiscais – cadeia dominial.

Registro/Emplacamento.pdf

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