ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA


Compreende o serviço de alteração das informações, nas bases BIN e Local, do cadastro do veículo e expedição de CRV/CRLV devido à mudança de alguma característica.

- O conjunto de modificações permitidas pelo Denatran está previsto na Resolução CONTRAN 292/2008 e suas alterações, incluindo aquelas feitas através da Portaria 38/2018 DENATRAN.

I – REQUISITOS

- Inexistência de débitos de infrações (em imposição de penalidade), taxas, DPVAT e IPVA.
-Inexistência de bloqueio judicial e/ou administrativo.
- Inexistência de registro de roubo/furto.
- CRV - Certificado de Registro de Veículo ou declaração de Perda/Extravio ou Boletim de Ocorrência.

- Duas Vistorias (uma antes, afim de solicitação de autorização para alteração, e outra depois da alteração em questão).

- Caso o veículo já se apresente com a alteração feita, será necessária apenas uma vistoria.

- Vistoria Veicular ou Vistoria Lacrada.

 

II DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

- Nota Fiscal/DANFE da aquisição das peças substituídas (para peças novas).

- Nota Fiscal/DANFE ou declaração reconhecida por autenticidade do proprietário do veículo que originou o equipamento adquirido (para peças usadas).

- Nota Fiscal/DANFE da prestação dos serviços ou declaração com firma reconhecida por autenticidade informando os serviços executados.

- Certificado de Segurança Veicular expedido por Instituição credenciada pelo DENATRAN (exceto para os casos de alteração de cor, onde não há necessidade de inspeção de CSV).


III - DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO

Pessoa Física

- RG/CPF ou CNH.

Pessoa Jurídica

- CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Se firma individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Se firma coletiva: Contrato Social e todas as alterações (caso não seja consolidado) ou a última alteração consolidada.

- Se sociedade anônima: Ata de Constituição, Estatu- Cartão CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

- Documento de identificação do titular da empresa.

-MEI: Certificado de Microempreendedor Individual.

- Firma Individual: Requerimento de Empresário – Em caso de impossibilidade da apresentação deste documento poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Eireli: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima

Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

-Sociedade Limitada: Contrato Social: Todas as Alterações Contratuais (caso não seja consolidado) ou Ultima Alteração Contratual Consolidada – Em caso de impossibilidade da apresentação destes documentos poderá ser apresentado uma certidão (simplificada, inteiro teor ou especifica) emitida pela Junta Comercial identificando o administrador.

- Sociedade Anônima: Ata de Constituição, Estatuto Social, Ata da Assembléia Geral e Ata de posse da última Diretoria eleita e/ou ato nomeação representante legal da Instituição.

- Entidade do Terceiro Setor: Estatuto Social;· Ata da última eleição; Termo de posse do dirigente.

- Administração Pública: Cópia do documento constitutivo (Ato legal de constituição) da Entidade Pública, publicado no Diário Oficial da União/Estadual, ou Distrito Federal/Municipal;

- Ato de nomeação do representante máximo.

- No caso de Prefeitura e Câmara Municipais, o documento a ser apresentado é o Termo de Posse do Titular do Poder Executivo Municipal ou o Termo de Posse do Titular do Poder Legislativo Municipal.

- Documento legal do representante, se for o caso, que irá comparecer ao DETRAN. Caso a representação perante o DETRAN seja atribuição do cargo, basta o ato de nomeação deste. Caso contrário, deverá apresentar portaria específica para a representação junto ao DETRAN.

- Para a transferência de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, incorporado ao ativo permanente, apresentar a CND-Certidão Negativa de Débitos e Contribuições Federais. Exigência prevista em Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou outro Órgão Federal competente.


IV– REQUISITOS

- Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo alteração de suas características de fábrica, conforme Art. 98 do CTB. Caso a alteração de característica seja realizada sem a prévia autorização, será lavrado auto de infração, conforme previsto no Art. 230, inciso VII, do CTB (códigos de enquadramento: 661-01 – para cor e 661-02 – para demais características).

- A mudança de motor para outro de especificações diferentes do original de fábrica configura Mudança de Característica, entretanto não há necessidade de vistoria prévia e nem da lavratura do auto de infração conforme Art. 230 VII do CTB.

- Para lavratura do auto de infração por atraso no prazo de transferência, nos processos em que fora solicitada autorização prévia para alteração de característica, deve-se considerar a data de execução e aprovação da primeira vistoria.

- A mudança de combustível de gasolina ou álcool para o ciclo diesel dependerá da prévia autorização da Autoridade de Trânsito. Assim sendo, “fica proibido o consumo de óleo diesel como combustível nos veículos automotores de passageiros, de carga e de uso misto, nacionais e importados, com capacidade de transporte inferior a 1.000kg (mil quilogramas), computados os pesos do condutor, tripulantes, passageiros e da carga, considerando-se que o peso de uma pessoa é 70 kg – setenta quilogramas (Portaria nº 23 do DNC).

- Não poderão ser convertidos para o ciclo diesel, por não atenderem o disposto na Portaria nº 23/1993 do DNC – Departamento Nacional de Combustível, os seguintes veículos: FORD/F1000, PAMPA e F75; GM/CHEVROLET C10. A10 e VERANEIO E VW/SAVEIRO.

- Nos casos de mudança de cor em que o veículo se apresente ainda na cor original, o processo de vistoria será a autorização necessária e suficiente para que o proprietário faça a mudança.

- Nos casos de mudança de cor em que o veículo se apresente com a cor já alterada, deverá ser anexada a NF de serviço ou a declaração do feito com firma reconhecida por autenticidade.

- Veículos que passarem por processo de alteração de cor através de envelopamento/adesivagem, além da alteração da mesma no campo específico, deverá ser informado no campo de observação do CRV/CRLV a inscrição “ADESIVADO”. Adesivagem na mesma cor não configura Mudança de Característica e, portanto não há necessidade de regularização prévia.

- Cor “FANTASIA” deve ser informada caso não haja predominância de qualquer uma das cores.

- A retirada da alteração de comando duplo para veículos de categoria aprendizagem deverá passar pelo procedimento de CSV.

- As transformações permitidas (veículos cujas alterações incluem o código da marca/modelo) estão previstas na Portaria 160/2017 e devem ser precedidas de C.A.T.


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