Contratação de empresa especializada para outorga de concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de Leilões Públicos por Leiloeiro Oficial, com estrutura de transporte e disponibilidade de pátios destinados a guarda e realização de leilões públicos de veículos automotores apreendidos e removidos na área de jurisdição da SEDE e CIRETRANS do DETRAN/MA, em razão de infração à legislação  de trânsito e não recuperados por seus proprietários por prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), em conformidade com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Estadual nº 10.251, de 02 de junho de 2015, subsidiariamente com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto Federal nº 21.981/32 e com a Resolução nº 331/2009 do CONTRAN.