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Juizado Especial de Trânsito
                 

Juizado Especial de Trânsito

Como chamar a Unidade Móvel do Trânsito?

Qualquer cidadão envolvido em acidente de trânsito pode acionar gratuitamente os serviços da Unidade da Cidadania do Juizado Especial de Trânsito. Basta ligar para o telefone 3249 0002, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8h às 18h.

Quais os objetivos?

Criada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em março de 2001, a Unidade da Cidadania do Juizado Especial de Trânsito tem como objetivo solucionar com rapidez os conflitos provocados por acidente de trânsito de pequena gravidade, sem lesões sérias ou vitimas fatais. A Unidade atua em veículo tipo 'van', climatizado, informatizado, com mesa de audiência e sirene de emergência.

Quais os serviços prestados pela Unidade Móvel?

A Unidade é formada por um conciliador, um perito, um oficial de Justiça, um motorista e um policial militar. Ao atender a um chamado, a primeira providência da equipe é isolar o local do acidente com faixas e cones, se possível com a ajuda do BPM ou da Semtur, se presentes no local. O conciliador realiza a audiência no próprio local e propõe acordo entre as partes. Caso não ocorra o acordo, com propostas rejeitadas, ali mesmo é marcada a data da audiência de instrução e julgamento, que será presidida por um juiz de direito.

Qual a diferença entre chamar a Polícia Militar ou a Unidade Móvel?

A Unidade Móvel, em relação a PM, entre muitas outras, a principal vantagem é que com sua intermediação os conflitos têm solução imediata e a perda de tempo é mínima. É o caminho mais curto e mais seguro. Quando a PM é acionada, um caso simples pode levar até 6 meses para a formalização de um processo e seu julgamento. A Unidade Móvel é um atalho na busca da prestação juridicional, que tem conseguido um percentual de 90% de acordos celebrados quando acionada.

Quais os documentos necessários para ajuizar a ação quando o atendimento é pela Unidade Móvel?

Os únicos documentos necessários são os que devemos sempre portar, no caso, os documentos pessoais e os dos veículos, sem necessidade de orçamentos, notas fiscais, laudos periciais, B.O. ou Certidão da DAT, como ocorre quando o atendimento é pela Polícia Militar.