14/02/2021

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Contran dispõe novos requisitos para emissão do CRLV-e

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) chama a atenção dos usuários para a Portaria de nº 198, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 09 de fevereiro de 2021, que altera a Resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020, e dispõe sobre a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e).

A Portaria 198 vem acrescentar a possibilidade da solicitação da impressão em papel branco A-4, com o código bidimensional (QRCode), em todos os Detrans e, que proprietário do veículo, também, pode imprimi-lo por conta própria. Vale destacar que, a portaria não restabelece o uso ou a obrigatoriedade da impressão do documento físico, em papel-moeda.

Mesmo com a Resolução 809, que dispensava a obrigatoriedade da versão impressa do CRLV-e, pelos órgãos estaduais de trânsito, o Detran-MA continuou oferecer, aos seus usuários, a opção de imprimir o documento em meio físico, na versão em papel A-4, em todo o Estado.

A Diretora Geral do Detran-MA, Larissa Abdalla Britto, destaca que foi determinado ao atendimento do Órgão que a prestação desse serviço continuasse, caso o proprietário do veículo fizesse essa solicitação.

“Todos os setores do Detran-MA, na capital e nas Ciretrans, já imprimiam esse documento em papel A-4, quando solicitado pelo proprietário. Mesmo com a resolução do CONTRAN, que  normatizou a impressão do documento por conta do usuário, no Maranhão, diferente dos demais Detrans, o nosso Departamento ofereceu a opção de imprimir o documento”, ressalta.

Entenda o caso – A Resolução 809, de 15 de dezembro de 2020, do CONTRAN, entrou em vigor no dia 04 de janeiro de 2021. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) unificou todas as informações sobre veículos, em um único documento, e, determinou o fim do Certificado de Registro de Veículo (CRV), impresso em papel-moeda. O Documento Único de Transferência (DUT), que certifica a propriedade do veículo, também, passou a ser digital e integrado ao documento de licenciamento anual. Assim, dados sobre o veículo ficaram reunidos no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e).

O antigo DUT se desvinculou do CRV e se transformou na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e). A medida passou a valer para veículos registrados a partir desta data, ou seja, os documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo.

A Portaria 198, de 09 de fevereiro de 2021, altera a Resolução 809, acrescentando que o proprietário do veículo, se quiser, poderá solicitar a versão em papel comum A- 4 nos Detrans, ou imprimi-lo por conta própria. Porém, não restabelece a obrigatoriedade do documento impresso em papel-moeda.

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