18/10/2020

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Sancionada Lei que promove mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
 
Mudanças que alteram a Lei de Trânsito foram sancionadas na última terça feira (13). A Lei 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),  entrará em vigor a partir de abril de 2021. Entre as principais mudanças incorporadas ao Código estão o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ampliação do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir, além de novas exigências para o transporte de crianças com o uso de dispositivos de segurança.
 
Uma das mudanças de maior destaque é o aumento do prazo para a renovação da habilitação, que atualmente é de 5 anos. Com a nova Lei, esse prazo foi ampliado, e os condutores com até 50 anos de idade deverão renovar sua habilitação a cada 10 anos, já para os que têm entre 50 e 70 a renovação deve ser a cada 5 anos, e os condutores com mais de 70 precisarão renovar a habilitação de três em três anos.
 
Outra alteração importante está relacionada ao limite de pontos na CNH para a suspensão do direito de dirigir. O limite foi estendido de 20 para 40 pontos, de acordo com o número de infrações gravíssimas cometidas. Se o condutor não tiver cometido nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores, o limite será de 40 pontos. Se tiver cometido uma infração gravíssima, será de 30. E se cometer duas ou mais infrações gravíssimas o limite será de 20 pontos.
 
A nova Lei também estabelece que crianças com menos de 10 anos de idade, que não tenham pelo menos 1,45m de altura, só devem ser transportadas nos bancos traseiros, usando o cinto de segurança e dispositivos adequados para sua idade e peso, conforme as especificações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina o uso obrigatório do bebê conforto para crianças com menos de um ano, da cadeirinha para crianças de um a 4 anos, e de assentos de elevação para as de 4 a 7 anos.
 
As alterações no CTB promovidas pela nova Lei também abordam outros assuntos como o uso de faróis durante o dia nas rodovias, utilização da CNH como documento de identidade, e obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias C, D e E. Além disso, também ficou estabelecido que, nos casos de acidentes com lesões corporais e mortes causados por condutores sob o efeito de álcool ou outra droga psicoativa, a pena de reclusão não poderá mais ser substituída por outra mais branda.       
 
A Diretora Geral do Detran-MA e Presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND), Larissa Abdalla, alerta que as alterações no CTB só passarão a vigorar em abril de 2021. “A partir da data da sanção de uma Lei, é colocado um prazo de 180 dias, chamado de Vacatio Legis, para que a legislação possa entrar em vigor e produzir seus efeitos jurídicos”, ressaltou.
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